O presidente do Google Brasil, Fábio Coelho, afirmou que uma eventual ampliação do artigo 19 do Marco Civil da Internet, em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF), poderá levar a um aumento expressivo da remoção preventiva de conteúdos na plataforma. O julgamento já tem maioria formada na Corte com seis ministros a favor das alterações.

Segundo o executivo, se houver a responsabilização das big techs por diferentes tipos de publicação antes mesmo de uma decisão judicial, o resultado imediato será a retirada de um volume muito maior de informações disponíveis ao público.

“Uma consequência indesejada seria a plataforma preventivamente fazer uma remoção muito maior de conteúdo. Tem uma infinidade de casos em que a gente, sem uma ordem judicial, não remove, pois considera que o conteúdo deve ser de conhecimento público. A gente passaria a considerar muito mais uma remoção”, afirmou Coelho em entrevista à Folha de S. Paulo publicada nesta terça (24).

O julgamento no STF analisa a constitucionalidade do atual artigo 19, que hoje isenta as plataformas de responsabilidade por conteúdos de terceiros, a menos que descumpram uma decisão judicial de retirada. Existe um consenso entre os ministros da Corte para ampliar as exceções, permitindo que, em casos específicos, a exclusão possa ocorrer após notificação extrajudicial – como conteúdos de nudez não consentida e violação de direitos autorais.

A discussão agora, no entanto, se refere a outras categorias de conteúdo que poderiam ser incluídas. Coelho admite que não é contra ajustes pontuais, defendendo que crimes graves como exploração infantil ou terrorismo possam ser acrescentados às exceções para remoção extrajudicial. Mas alertou sobre os riscos de uma regulamentação ainda mais ampla.

“Há uma oportunidade de melhorar o equilíbrio entre liberdade de expressão e responsabilização, mas a gente espera que se preserve um princípio fundamental: quem deve decidir o que é removido e o que não é removido é a Justiça e não as plataformas”, disse.

O executivo do Google pontua que uma mudança mais efetiva no Marco Civil da Internet pode tornar o Google “um pouco menos partícipe de todas as discussões que ocorrem no Brasil e nos levar a remover mais conteúdo no país”.

Ele citou, por exemplo, os impactos que regras mais rígidas tiveram durante as eleições de 2022 no Brasil, quando o Google decidiu suspender a venda de anúncios políticos na plataforma após uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que estabeleceu novas exigências de transparência.

Para ele, as condições que foram colocadas tornaram inviável a participação da plataforma naquele processo eleitoral.

“Esse é o tipo da condição que talvez não seja ideal para o país. Você tem uma empresa como o Google não participando do processo eleitoral do ponto de vista comercial”, afirmou.

Questionado se o mesmo poderá ocorrer na eleição presidencial de 2026, Coelho foi direto e afirmou que, se as regras forem as mesmas, a resposta é sim. Ele, no entanto, evitou ligar diretamente esse tema ao julgamento do STF, mas ressaltou que situações extremas podem afastar a empresa de algumas discussões no Brasil.

O executivo também lembrou a longa trajetória da companhia no Brasil e reforçou que o Google mantém diálogo constante com o poder público e o Supremo Tribunal Federal. Ele se mostrou confiante de que o STF buscará um equilíbrio na decisão final.

“Todas as nossas interações com os órgãos públicos, com o Supremo, com os ministros, têm sido extremamente salutares. Eles vão fazer um balanço de todos os pontos de vista para chegar a uma solução razoável, e a gente vai avaliar quais são os impactos que isso tem para o nosso negócio. A gente quer ajudar a influenciar para que isso [a regulação] não seja ruim para o Brasil”, concluiu.