É, no mínimo, irresponsável o estudo sobre o impacto do microempreendedor individual (MEI) nas contas da previdência social brasileira, citado em reportagem nesta na Folha. Segundo a reportagem, o MEI acumularia um déficit de R$ 711 bilhões, em valores atualizados.

Não é aceitável atribuir um processo negativo àqueles que empreendem —homens e mulheres que acordam cedo e movimentam a economia do país. O que existe, na verdade, é uma injustiça tributária.

Os pequenos sempre pagam seus impostos. O que há de fato é um processo de renúncia fiscal no Brasil que alcança cerca de R$ 800 bilhões, e essa renúncia não se origina da pequena economia, mas sim da grande economia que acumula riqueza.

A intenção aqui não é contestar por contestar nem simplificar a questão, mas o conteúdo divulgado é extremamente injusto com quem está gerando oportunidades, ampliando o emprego e a renda —aqueles que pouco ganham e muito fazem.

A formalização promovida pelo MEI, ao garantir direitos previdenciários básicos e facilitar o acesso a crédito e apoio aos negócios, contribui diretamente para a redução da pobreza e da desigualdade social no Brasil. Trabalhadores que antes viviam à margem da economia agora têm chances reais de melhorar suas condições de vida, gerar renda de forma estável e contribuir para o desenvolvimento de suas comunidades.

Essa inclusão social e econômica é um dos pilares da construção de uma sociedade mais justa e sustentável.

Segundo estudo realizado pelo Sebrae em parceria com a Fundação Getúlio Vargas (FGV), a formalização por meio do MEI pode gerar um aumento de até 25% na renda mensal, o que representa um ganho individual entre R$ 112 e R$ 395 por mês.

No âmbito econômico, o impacto anual da formalização do MEI pode representar até R$ 69,56 bilhões a mais na economia brasileira —o equivalente a cerca de 1,7% da renda agregada do país.

A estimativa apresentada pelo estudo, que aponta o MEI como ameaça de um déficit futuro, baseia-se em uma premissa empiricamente insustentável. Projetar aposentadorias universais para microempreendedores é ignorar aspectos fundamentais, como a alta rotatividade, a informalidade estrutural e a inadimplência do segmento.

Além disso, desconsidera que, na ausência da formalização, muitos desses indivíduos receberiam benefícios assistenciais como o Benefício de Prestação Continuada —o que, de toda forma, geraria custo à Previdência.

Reformas são desejáveis, sim, mas devem ser construídas com base em dados empíricos reais, na diferenciação entre perfis de contribuintes e em uma avaliação intersetorial da seguridade social.

Portanto, o MEI representa um avanço social e econômico que não pode ser desconsiderado nos debates sobre a sustentabilidade fiscal. A contribuição reduzida é uma política pública de inclusão, que reconhece a baixa capacidade contributiva desses pequenos empreendedores e busca equilibrar sustentabilidade com justiça social.

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