O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), foi elogiado nesta quinta (21) pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pela aprovação do projeto de lei que endurece as regras para proteger crianças e adolescentes na internet, com punições e multas a empresas que descumprirem as normas.

O chamado “PL da Adultização”, como foi apelidado, foi aprovado na véspera em votação simbólica e agora volta ao Senado para uma nova análise após mudanças feitas no projeto pelos deputados. Para o ministro do STF, Motta conduziu uma votação “firme e sensata” mesmo em meio a protestos da oposição contra itens que considera como passível de censura.

“A proposição, que agora retorna ao Senado, representa um passo essencial para assegurar um espaço virtual mais seguro, pautado pela responsabilidade social das plataformas e pelo compromisso com a integridade das futuras gerações. É uma conquista da sociedade brasileira, construída com amplo apoio da Câmara e capaz de superar divergências ideológicas em torno de um objetivo comum”, afirmou Gilmar Mendes em uma rede social.

O “PL da Adultização” acabou sendo apelidado pela oposição como “PL da Mordaça” por criar uma “autoridade nacional para fiscalizar a aplicação da lei ao modelo de regulação já adotado, como o da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A previsão do órgão foi inserida no texto por sugestão do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

No texto aprovado, a “autoridade nacional” será criada por lei e seus membros sabatinados pelo Senado. Esta foi uma das concessões dos governistas à oposição para aprovar o projeto.

“Uma pauta que uniu partidos, superou ideologias e mostrou que o consenso é possível. Porque quando se trata de infância, não há esquerda ou direita: há apenas o dever moral de proteger o futuro do Brasil”, afirmou Motta também em uma rede social mais cedo.

Esta autoridade será uma entidade da administração pública, responsável por zelar, editar regulamentos e fiscalizar o cumprimento da futura lei. A autoridade também poderá emitir recomendações e orientações sobre melhores práticas, adaptando-se às evoluções tecnológicas.

A “autoridade nacional” também poderá aplicar as sanções previstas na lei, que incluem advertências, multas de até R$ 50 milhões por infração, suspensão temporária e até proibição de atividades.

Já as empresas de tecnologia deverão adotar ações para reduzir a exposição dos menores a riscos como exploração sexual, violência, assédio e bullying virtual. Devem ainda informar os responsáveis sobre os perigos do conteúdo adulto, permitir controles parentais e checar o perfil de adultos que tenham contato com crianças.

O projeto proíbe práticas que favoreçam a dependência em jogos para menores, restringe publicidade direcionada por análise emocional e determina a remoção imediata de materiais nocivos, sem necessidade de autorização judicial. A coleta de dados de menores só será permitida com consentimento dos responsáveis.