Diante da aprovação de um destaque do Partido Progressista (PP) que prevê o voto impresso nas eleições brasileiras, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, o advogado eleitoral José Antônio Rosa, teceu duras críticas a medida, já considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Em entrevista ao Jornal do Meio Dia, da TV Vila Real, o advogado afirmou que a pauta é incoerente diante das duas decisões de inconstitucionalidade e que o debate do assunto é claramente um discurso político oriundo da base da direita, encabeçada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

“O Supremo Tribunal Federal já declarou institucional a impressão do voto na urna eletrônica. Já foi proibido entrar na urna com celular, maquina fotográfica, ou tudo que possa registrar o voto. Isso é interesse de um discurso político, criado pelo grupo ligado a Bolsonaro para tumultuar o processo eleitoral. Ele mesmo vem dizendo isso desde a primeira que ele foi eleito, alegando fraude, sem nenhuma prova”, disse o advogado.

José Antônio ainda lamentou que a urna eletrônica, vista mundialmente como um dos sistemas eleitorais mais seguros, é alvo de desconfianças por parte da população. Atuando em legislação eleitoral há cerca de 20 anos, o advogado reforça a legitimidade e segurança nas urnas.

“Trabalho com a urna eletrônica desde que ela começou, já participei de todas etapas da urna, desde preparação de quando encerra a eleição, quando se zela a urna e levam para o armazenamento. A urna brasileira é uma das melhores coisas que já fizeram para as eleições do Brasil, altamente segura, não tem contato com a internet, nem com o campo externo. Ela é totalmente fechada em si própria. Questionam se hackers entram na urna, não tem como ela não tem esse contato”, pontua.

O advogado define a tentativa de impor o voto impresso como um retrocesso no código eleitoral, mas pontua que ainda é cedo para acreditar que a proposta sairá do papel, já que a medida ainda não foi enviada ao Senado.

“Porque a legislação chegou nesse ponto? Por conta da compra de votos. Aprovar isso é permear políticos que queiram comprar votos, é uma fraude eleitoral que se abre uma porta para que aconteça. Essa comissão aprovou uma reforma total no código eleitoral, unificando leis eleitorais num ponto só. Foi uma votação apertada, 14 a 12, até sexta-feira passada o projeto aguardava emendas. Só teremos resultados verdadeiros quando for votada no Senado”, conclui.

Como mostrou o GD, na semana passada a CCJ do Senado aprovou o texto do voto impresso, por 14 votos contra 12 no âmbito do Projeto de Lei Complementar (PLP) 112/2021, que cria o novo Código Eleitoral do Brasil, com cerca de 900 artigos. O texto-base do projeto já foi aprovado pelos senadores da CCJ.

A emenda aprovada prevê que, após a confirmação dos votos de cada eleitor, “o arquivo de registro digital de votos será atualizado e assinado digitalmente, com aplicação do registro de horário no arquivo log, de maneira a garantir a segurança e auditabilidade”.

Em seguida, ainda segundo o texto aprovado, “a urna imprimirá o registro de cada voto, que será depositado, de forma automática e sem contato manual do eleitor, em local previamente lacrado; III – o processo de votação não será concluído até que o eleitor confirme a correspondência entre o teor de seu voto e o registro impresso e exibido pela urna eletrônica”.

A emenda estabelece ainda que o novo modelo deve ser implementado na eleição seguinte à aprovação do projeto. O projeto ainda precisa ser analisado no plenário do Senado.

Como houve alterações no texto que veio da Câmara, a matéria deve voltar para nova análise dos deputados. Para valer para próxima eleição, a matéria precisa ser sancionada até um ano antes do próximo pleito.