O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo suspendeu a contratação de policiais militares aposentados para atuar nas escolas cívico-militares de São Paulo. É a quarta decisão, incluindo as judiciais, que interrompe a implementação do programa do governo Tarcísio de Freitas (Republicanos).

A medida foi tomada em uma sessão nesta quarta-feira (3) e atende a um pedido de políticos do PSOL que questionavam o processo de seleção dos agentes.

O conselheiro-relator Renato Martins Costa determinou a imediata suspensão de todos os processos de seleção de pessoal para o programa, o que inclui o chamamento daqueles que já foram selecionados e atividades de treinamento desses agentes.

Procurada, a Secretaria Estadual de Educação não respondeu até a publicação.

Ele também determinou que a Secretaria Estadual de Educação envie informações sobre a contratação dos agentes.

A representação da deputada Luciene Cavalcante, do deputado estadual Carlos Giannazi e o vereador Celso Giannazi defende que o edital de contratação dos policiais é ilegal e inconstitucional por prever despesas com pessoal que não estavam previstas na lei orçamentária deste ano.

Também informam que o edital de seleção desrespeita o princípio da impessoalidade por contratação sem concurso público de cargos em comissão e não temporários, além de ferir o princípio da isonomia funcional e do acúmulo de remunerações.

Conforme mostrou a Folha, o governo Tarcísio pretende pagar aos policiais aposentados uma uma diária de R$ 301,70 —cerca de R$ 6.000 por mês caso cumpram a carga máxima de 40 horas semanais. Esse valor será somado ao que já recebem de aposentadoria.

A maioria dos selecionados pelo programa são praças, ou seja, eram militares de menor patente para as quais não é exigido que tenham ensino superior.

Assim, o valor que esses policiais vão receber apenas de complemento é 8% maior do que R$ 5.565 definidos como piso salarial dos professores da rede estadual que precisam ter formação de nível superior adequada para atuar em sala de aula.