Fux votou por absolver os outros seis réus do núcleo: Jair Bolsonaro; Almir Garnier; Alexandre Ramagem; Paulo Sérgio Nogueira; Augusto Heleno e Anderson Torres.

Cid e Braga Netto já haviam tido o voto do relator, Alexandre de Moraes, e de Flávio Dino pela condenação — entretanto, os dois ministros pediram condenação por mais crimes.

Já Fux votou por absolver Cid e Braga Netto das acusações de organização criminosa, dano qualificado e dano a bem tombado. Também julgou improcedente a acusação pelo crime de golpe de Estado.

Com isso, o ministro acolheu uma importante tese das defesas para absolver Cid do crime de tentativa de golpe de Estado.

Ele considerou que o golpe seria uma etapa para a tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito e, por isso, o réu não poderia ser condenado duplamente.

“O golpe é um meio para abolição do Estado Democrático de Direito”, afirmou Fux.

Mais uma vez, seu entendimento foi diferente do de Moraes e Dino, que consideraram que se trata de dois crimes diferentes.

Para esses dois ministros, a tentativa de golpe de Estado ocorre quando há ações para tentar derrubar um governo legítimo ou impedir a posse de um presidente eleito.

Já o crime de tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito, avaliam, ocorre quando há ações para impedir a atuação de instituições democráticas, como o Poder Judiciário, incluindo a Justiça Eleitoral.

Ainda faltam os votos da ministra Cármen Lúcia e do presidente da Primeira Turma, o ministro Cristiano Zanin, que devem ser retomados nesta quinta-feira (11/9) à tarde.

A fase de dosimetria, em que há o estabelecimento das penas, está prevista para a sexta-feira (12/9).

Fux já era a principal esperança das defesas no julgamento, já que era visto como um possível contraponto a Moraes. Havia expectativa, inclusive, de o ministro pedir vista do processo — o que poderia atrasar o desfecho do julgamento em até 90 dias.

Mas o ministro decidiu prosseguir com seu voto, que durou mais de dez horas.

Pela manhã, Fux defendeu a anulação do processo por incompetência da Corte para julgá-lo.

Além disso, Fux também acolheu um dos argumentos-chave dos réus: o de que houve cerceamento da defesa devido à falta de tempo adequado para os advogados analisarem todo o material levantado nas investigações.

Sobre a delação de Mauro Cid, ele concordou com o relator e validou o acordo de colaboração.

Mauro Cid foi o ajudante de ordens de Jair Bolsonaro durante todo o mandato do ex-presidente, entre 2019 e 2022.

A partir de 2023, ele passou a ser investigado pela Polícia Federal. Em maio, ele foi preso pela Polícia Federal em meio a diversas investigações sobre sua atuação em casos como a suposta falsificação de cartões de vacina da família Bolsonaro.

Em setembro, Cid foi posto em liberdade, mas mediante o uso de tornozeleira eletrônica. Posteriormente, foi divulgada a informação de que ele havia firmado um acordo de colaboração premiada com a Polícia Federal e homologado pelo STF.

Mauro Cid era considerado um dos homens de confiança de Bolsonaro. Ele tem 44 anos e vem de uma família de militares. Formado na Academia Militar das Agulhas Negras (Aman), Cid é filho de um general, Mauro Cesar Lourena Cid.

Sua delação foi duramente criticada pelas defesas dos demais réus por conta das supostas contradições e da quantidade de depoimentos que ele prestou às autoridades. A validade de sua delação, contudo, foi mantida pela maioria dos ministros da Primeira Turma, inclusive com o voto de Fux.

Além de Cid, estão na lista de réus do “núcleo crucial” três generais do Exército — Augusto Heleno (ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional), Paulo Sérgio Nogueira (ex-ministro da Defesa) e Braga Netto (ex-ministro da Casa Civil) — e Almir Garnier Santos, ex-comandante da Marinha.

Também são réus o deputado federal e ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) Alexandre Ramagem (PL-RJ); Anderson Torres, ex-ministro da Justiça; e o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Em divergência com Moraes, Dino considerou que Nogueira, Heleno e Ramagem tiveram participações menores na tentativa golpista e devem receber penas mais baixas que os demais.

Esse é o primeiro entre cinco núcleos que serão julgados no âmbito do processo por tentativa de golpe.

Preso preventivamente desde dezembro de 2024 no Rio por ordem de Alexandre de Moraes, o general da reserva Braga Netto foi ministro da Casa Civil e da Defesa durante o governo Bolsonaro, além de seu candidato a vice nas eleições de 2022.

A PGR acusa Braga Netto de ter participado de reuniões e da produção de documentos que acusariam problemas no sistema eleitoral brasileiro, além de supostamente ter participado ativamente de planos para anular a vitória de Lula e manter Bolsonaro no poder através de um golpe.

Em novembro de 2022, teria ocorrido, na casa de Braga Netto em Brasília, uma reunião em que os “kids pretos” — como são conhecidos militares formados em forças especiais — teriam discutido o plano “Copa 2022”, para “neutralizar” Alexandre de Moraes.

O ex-ministro de Bolsonaro teria, inclusive, função importante no planejamento financeiro do golpe.

Segundo delação de Mauro Cid, o general teria também a função de manter contato com manifestantes bolsonaristas acampados em frente a quartéis — movimento que culminou no 8 de janeiro de 2023.

Ainda de acordo com a denúncia da PGR, Braga Netto teria pressionado também que o militar Ailton Gonçalves Barros direcionasse ataques ao então comandante do Exército, general Freire Gomes, e ao então comandante da Aeronáutica, tenente-brigadeiro Baptista Júnior, que se opunham em aderir a um golpe.

“Os diálogos não deixam dúvida sobre o papel relevante de Braga Netto na coordenação das ações de pressão aos comandantes, apoiado por Ailton Gonçalves Moraes Barros, que incitava militares e difundia os ataques virtuais idealizados pelo grupo”, diz a acusação da PGR.

Braga Netto também teria sido designado como coordenador-geral de um gabinete de gestão de crise após a consumação do golpe.

Em dezembro, Alexandre de Moraes determinou a prisão preventiva de Braga Netto a pedido da PF, segundo quem o general estava tentando interferir nas investigações ao tentar obter dados sigilosos da delação de Mauro Cid.

Os advogados de Braga Netto, do escritório Oliveira Lima & Dall’Acqua, defendem que a prisão preventiva do réu é “injusta”, “desnecessária” e “ilegal” — alegando que o próprio Cid já afirmou que não foi pressionado por ninguém para passar o conteúdo da delação.

A defesa pediu a absolvição por todos os crimes, alegando distorção de fatos, falta de provas e criticando a confiabilidade da delação de Mauro Cid.

Os advogados solicitaram ainda que a delação e a própria ação penal sejam consideradas nulas — entre outros motivos, pela suspeição de Alexandre de Moraes, argumentando que “não houve imparcialidade” por parte dele enquanto relator.