Para uma proposta de alteração da Constituição entrar em vigor, tem que ser aprovada com texto idêntico na Câmara e no Senado.

A previsão é que a proposta seja votada nesta quarta, a partir de 9h, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, onde deve ser barrada. O senador Alessandro Vieira (MDB-SE), escolhido como relator da PEC, já apresentou um parecer por sua rejeição na noite de terça-feira (23/9).

“A presente PEC teria o real objetivo de proteger autores de crimes graves, como corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa, o que configura claro desvio de finalidade e, consequentemente, inconstitucionalidade”, argumenta o relatório.

“Não podemos confundir prerrogativas com proteção àquele que comete crimes. A sociedade brasileira grita em sentido diametralmente oposto, ou seja, ela almeja o fim da impunidade, como as amplas manifestações públicas sinalizaram no último domingo”, continuou.

Caso de fato a PEC seja barrada na CCJ, ela ainda pode vir a ser votada no plenário do Senado, mas ainda não está claro se isso vai ocorrer.

Segundo o regimento interno no Senado, uma proposta barrada na CCJ depois é encaminhada ao presidente da Casa, atualmente Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), para ser arquivada.

Após esse arquivamento, há prazo de dois dias para a apresentação de um recurso solicitando que a proposta rejeitada na CCJ seja votada no plenário.

Esse recurso precisa de apoio de um décimo dos senadores (são 81 no total) para ser apresentado, mas só entra em votação se houver acordo entre os líderes partidários e o presidente do Senado.

Caso não seja apresentado recurso, a PEC seria enterrada. Uma nova proposta de mesmo teor só poderia ser apresentada no ano seguinte, e teria que ser aprovada tanto no Senado como novamente na Câmara. O mesmo ocorre se for rejeitada no plenário.

A proposta polêmica ganhou aval da grande maioria dos deputados na semana passada. Foram 353 votos a favor e 134 contra, ou seja, uma boa margem acima dos 308 votos necessários para aprovar uma alteração da Constituição.

Os partidos que entregaram maiores percentuais de votos contra a proposta foram PSOL, PCdoB, Rede, Novo e PT.

Ficaram 100% contra as bancadas de PSOL, PCdoB e Rede. Já o Novo, teve 80% de votos contrários, e 20% de deputados que não se manifestaram.

Do outro lado, partidos da direita bolsonarista e do Centrão foram os que mais apoiaram a proposta. PP, Republicanos e PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), deram mais de 90% dos votos de suas bancadas pela aprovação da PEC.

“Essa PEC não é a PEC das Prerrogativas, na minha opinião. Essa PEC é a PEC do fim da chantagem, a PEC do fim da perseguição!”, disse, exaltado, o deputado Gustavo Gayer (PL-GO).

“É a PEC da libertação desse Congresso para que a gente possa votar de acordo com os nossos eleitores e não de acordo com a vontade de alguns não eleitos do Supremo Tribunal Federal”, reforçou.

Além do campo bolsonarista, o Centrão, grupo de partidos conservadores, também votou a favor da PEC na Câmara, em um momento que o STF tem apertado o cerco sobre suspeitas de corrupção envolvendo emendas parlamentares — recursos federais que congressistas podem destinar a seus redutos eleitorais.

Enquanto o texto aprovado na Câmara caminha para ser rejeitado no Senado, senadores da oposição ao governo Lula tentam aprovar outra versão da chamada PEC da Blindagem.

Sergio Moro (União Brasil-PR), Ciro Nogueira (PP-PI), Rogério Marinho (PL-RN) e mais dez senadores apresentaram uma emenda para alterar o texto.

A proposta é que só seja exigido o aval das casas legislativas para abertura de processos envolvendo “crime contra a honra, bem como de qualquer imputação fundada exclusivamente em opiniões, palavras e votos do parlamentar, ressalvado o crime de ameaça”.

Os defensores dessa versão para a PEC dizem que ela busca proteger a liberdade de expressão dos parlamentares, reforçando o artigo 53 da Constituição, que estabelece o seguinte: “os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”.

No caso dos demais crimes, a proposta prevê que a regra atual seria mantida, ou seja, o Supremo teria liberdade para iniciar processos criminais contra parlamentares, enquanto o Congresso poderia apenas suspender uma ação penal após ela ser iniciada na Corte.

A proposta liderada por Moro também prevê que as votações para autorizar processos criminais sejam abertas, ou seja, sem voto secreto, como aprovado na Câmara.

“É por meio da voz dos congressistas que a sociedade se faz presente no Parlamento. Assim, qualquer tentativa de cercear essa manifestação, mediante processos judiciais instaurados de forma precipitada ou movidos por interesses externos, compromete não apenas a atuação do representante eleito, mas também o próprio princípio da representatividade”, argumentam os senadores, na justificativa da emenda.

A proposta é originalmente de 2021 e foi apresentada por Celso Sabino — na época, deputado pelo PSDB-PA e hoje ministro do Turismo, filiado ao União Brasil — após a prisão em flagrante do ex-deputado Daniel Silveira, determinada pelo ministro do STF Alexandre de Moraes.

A prisão foi motivada, na época, por vídeo postado por Silveira nas redes sociais, em que ele ofendeu ministros do STF.

Apoiador do ex-presidente Jair Bolsonaro, Silveira foi condenado pelo STF em 2022 à perda do mandato e à prisão. Ele foi punido pelos crimes de ameaça ao Estado Democrático de Direito e coação no curso do processo. Hoje, está em regime semiaberto.

Ao justificar o projeto, Sabino afirmou que não ignorava a “gravidade dos fatos” perpetrados por Silveira, mas que a imunidade parlamentar precisava ser melhor protegida.

A proposta foi impulsionada no início de agosto deste ano, na volta do recesso parlamentar, em reação à decisão de Moraes de decretar a prisão domiciliar de Jair Bolsonaro.

Na ocasião, parlamentares bolsonaristas bloquearam plenários e sessões exigindo que o Congresso avaliasse pautas caras a esse grupo, como a anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023 e o impeachment do ministro do STF Alexanrre Moraes.

O impeachment de ministros da Corte, porém, só pode ser aprovado no Senado e não há perspectiva de que os pedidos sejam pautados pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).