O texto propõe que as big techs passem a ser monitoradas antes de ações que possam prejudicar a concorrência, como o lançamento de produtos, funções ou de alguma aquisição. Segundo Fernandes, o Cade deixaria de agir apenas após um fato consumado, como ocorre hoje, e passaria a estabelecer regras preventivas e de transparência.

Fernandes explica que, atualmente, o direito da concorrência opera de forma ex post. Ou seja, as empresas atuam livremente e só são investigadas quando há indícios de abuso. Mas os processos podem levar anos, e quando chegam à etapa de julgamento, o mercado já mudou.

O projeto de lei propõe uma virada de lógica, já que o Cade passaria a definir códigos de conduta prévios para grandes plataformas, com obrigações como não praticar venda casada, não bloquear produtos de terceiros, não negar acesso a dados e garantir portabilidade.

Nos últimos quatro anos, temos percebido uma certa dificuldade de aplicar as leis tradicionais de defesa da concorrência [para os mercados digitais]. São mercados que evoluem muito rápido, com empresas líderes se tornando monopolistas ou oligopolistas
Victor Oliveira Fernandes

As empresas a serem vigiadas não estão nomeadas no projeto. A ideia é criar critérios claros, como o faturamento global anual acima de R$ 50 bilhões ou nacional de R$ 5 bilhões, para definir os grupos acompanhados de perto. Mas, segundo Fernandes, as atingidas seriam gigantes como Amazon, Alphabet (Google), Meta (Facebook, Instagram e WhatsApp), Microsoft.

Para o conselheiro, o projeto foi construído de forma técnica, de modo a não copiar modelos estrangeiros, como argumentam críticos da iniciativa.