A Justiça de São Paulo condenou a prefeitura da capital a pagar uma multa no valor de R$ 24,8 milhões por não apresentar alternativas ao serviço de atendimento para aborto em gestações superiores a 22 semanas no município. O serviço era garantido pelo SUS e realizado pelo Hospital Vila Nova Cachoeirinha, mas foi encerrado no ano passado.

Em decisão limiar, a magistrada Simone Casoretti afirmou que a prefeitura deixou de garantir o atendimento e oferecer alternativas a vítimas de estupro pelo período de 497 dias, entre os dias 22 de janeiro de 2024 e 2 de junho de 2025.

Para a juíza, houve “desobediência institucional reiterada com nítido desprezo pelos direitos fundamentais como a saúde e a dignidade das mulheres vítimas de violência sexual”. A magistrada ainda citou 15 casos de mulheres que não teriam sido atendidas, apresentados via Defensoria Pública, e a falta de encaminhamento para outras unidades de saúde. 

“O valor da multa diária é compatível com a gravidade da situação, tem como finalidade garantir a efetividade da jurisdição e a proteção dos direitos fundamentais”, disse a magistrada, na decisão. 

Os recursos da multa têm como destino o Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (FEDCA) e serão usados em projetos específicos voltados a crianças e adolescentes vítimas de estupro e a garantia do acesso à interrupção da gravidez.

Prefeitura repudia “questões ideológicas”

Em nota encaminhada à imprensa, a prefeitura afirmou irá recorrer da decisão assim que for intimada e que “entende que as decisões técnicas feitas por médicos e profissionais da saúde devem prevalecer sobre questões ideológicas”. 

“A Secretaria Municipal da Saúde reitera que o atendimento para aborto legal é realizado na cidade em quatro hospitais municipais: Cármino Caricchio (Tatuapé), Fernando Mauro Pires da Rocha (Campo Limpo), Tide Setúbal (São Miguel Paulista) e Mário Degni (Jardim Sarah)”, diz o texto da prefeitura.