O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, no próximo dia 24 de outubro, o julgamento da ação que discute a constitucionalidade da lei estadual que restringe incentivos fiscais a empresas participantes do acordo da Moratória da Soja, em Mato Grosso.

A análise ocorrerá no Plenário Virtual e trata da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.774, que pede a anulação da Lei Estadual nº 12.709/2024. A norma, aprovada pela Assembleia Legislativa, proíbe o Estado de conceder benefícios fiscais a produtores e empresas que aderirem à moratória — iniciativa firmada por representantes do agronegócio e ambientalistas para evitar o desmatamento associado ao plantio de soja em áreas recém-desmatadas da Amazônia e do Cerrado.

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Até o momento, os ministros Flávio Dino (relator), Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Dias Toffoli votaram pela manutenção da lei, enquanto Edson Fachin divergiu, considerando a norma inconstitucional.

O julgamento chegou a ser interrompido após o pedido de destaque do ministro Luís Roberto Barroso, que pretendia levar o caso ao Plenário Físico. No entanto, com a proximidade de sua aposentadoria, Barroso revogou o pedido, o que possibilitou a reapresentação do processo no ambiente virtual.

A sessão está programada para ocorrer entre 24 de outubro e 3 de novembro, período em que os ministros poderão inserir seus votos na plataforma eletrônica do Tribunal.

Entenda a Moratória da Soja

Criada em 2006, a Moratória da Soja é um compromisso voluntário firmado entre empresas, produtores, entidades do setor e organizações ambientais para impedir a comercialização de soja proveniente de áreas desmatadas no bioma Amazônia após julho daquele ano. O acordo é considerado um dos principais instrumentos de combate ao desmatamento ilegal e de promoção da sustentabilidade na cadeia produtiva.

Em Mato Grosso, estado líder nacional na produção de soja, o tema divide opiniões: enquanto ambientalistas e empresas exportadoras defendem a continuidade da moratória como forma de garantir acesso a mercados internacionais e preservar a imagem do produto brasileiro, setores do agronegócio e parlamentares alegam que o acordo impõe restrições econômicas e interfere na soberania do Estado sobre sua política agrícola e fiscal.

Possíveis impactos da decisão

A decisão do STF poderá ter efeitos diretos sobre o equilíbrio entre política ambiental e incentivos econômicos no setor do agronegócio. Caso a lei seja mantida, o governo estadual terá respaldo para condicionar benefícios fiscais à não adesão à moratória, o que pode estimular debates sobre autonomia federativa e competitividade no mercado internacional. Por outro lado, se o Tribunal declarar a norma inconstitucional, o resultado pode reforçar políticas de sustentabilidade e compromissos ambientais assumidos pelo país, influenciando a imagem do Brasil junto a parceiros comerciais e investidores estrangeiros.