Representantes de pelo menos 30 instituições, incluindo governo federal, Judiciário, Ministério Público Federal,  secretarias estaduais de Meio Ambiente, além de produtores rurais defenderam nesta quinta-feira (23), em evento em Brasília, a urgência do fortalecimento do Código Florestal. A lei de proteção à vegetação nativa está em vigor desde 2012. 

Para os diferentes setores, essa legislação é fundamental para conciliar a produção agropecuária e o desenvolvimento sustentável, proteger a biodiversidade e garantir segurança jurídica aos pequenos produtores rurais.

Diferentes interesses

Beto Mesquita. Coletivos defendem pacto por código florestal. Foto: Caio Santana/Divulgação

Para o pesquisador e engenheiro ambiental Beto Mesquita, que é diretor de Paisagens Sustentáveis da ONG internacional Conservação Internacional (CI-Brasil), o evento buscou fortalecer a lei em função tanto dos benefícios ambientais, como dos econômicos,  e da segurança jurídica para os produtores.

“A implementação do código não é algo que cabe só aos governos. É uma lei essencial para que a gente possa garantir uma série de benefícios, não apenas ambientais, mas também econômicos, sociais, seguranças climática, hídrica e alimentar”, afirmou Mesquita. 

Sustentabilidade

O pesquisador entende que o Código Florestal foi uma lei que “pegou”, mas há um atraso na sua implementação em alguns instrumentos, como na análise do cadastro ambiental rural e nas ações de incentivo econômico para redução de desmatamento.

Diante da diversidade de interesses e visões sobre o uso da floresta, tanto por parte de ambientalistas ou do setor produtivo, segundo avalia Beto Mesquita, não há como eliminar as divergências. No entanto, ele entende que é possível um pacto coerente porque há interesses em comuns para os diferentes atores. 

“Há muito mais concordâncias do que divergências. Quando a gente fala, por exemplo, com os produtores rurais, todos eles anseiam por regularização ambiental e segurança jurídica”, pondera o pesquisador.

Biomas

Beto Mesquita citou, em entrevista à Agência Brasil, que os desafios são diferentes em cada bioma. Na Amazônia, por exemplo, com 90% do desmatamento ilegal, há necessidade de maior vigilância do poder público no combate à ilegalidade. 

Já no Cerrado, segundo ele, a exploração da vegetação que tem sido realizada é autorizada. 

“O desafio no Cerrado é encontrar os incentivos econômicos para que se mantenha o máximo de capital natural disponível”. O pesquisador aponta que o bioma é o grande celeiro do agronegócio e, por isso, é necessário maior garantia de sustentabilidade do capital natural. 

Para o diretor da ONG Conservação Internacional, a COP30, na cidade de Belém, no mês que vem, é uma oportunidade para que todas as partes interessadas envolvidas no Código Florestal possam discutir. 

“Os dispositivos previstos no Código Florestal contribuem para que o Brasil possa implementar as suas metas climáticas”. 

Busca por resultados

Ainda no evento, a gerente da ONG Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura, Carolle Alarcon, ressaltou que o pacto é um chamado para a construção de um compromisso concreto para o setor produtivo, para os agentes financeiros e para a sociedade. “Temos tecnologia, capacidade técnica e uma sociedade que demanda por resultados.”

De acordo com o diretor do Cadastro Ambiental  Rural do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), Henrique Dolabella, o Código Florestal foi a expressão de um consenso de diferentes setores. 

“Reflete a capacidade que o Brasil tem de ver as evidências científicas, as necessidades econômicas, agrárias e ambientais dos diversos segmentos da sociedade”.  

Outra participação no evento foi do secretário executivo do Observatório do Código Florestal, Marcelo Elvira, que reforçou a necessidade de garantir um dos princípios da legislação, “a produção sustentável”.

Desafios da lei

O Código Florestal, em vigor desde maio de 2012, trata da proteção da vegetação nativa e, nas intenções, prevê a restauração de áreas degradadas, o desenvolvimento de uma agricultura de baixo carbono, a segurança alimentar e a adoção de soluções baseadas na natureza. 

Está na lei a preservação de até 80% de cobertura nativa nas propriedades situadas em áreas de florestas na Amazônia Legal, 20% a 35% em áreas do Cerrado e 20% nas demais regiões do país.