O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta terça-feira (11), o decreto que moderniza o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), política pública criada há quase 50 anos e que atualmente beneficia mais de 22 milhões de trabalhadores em todo o país.
A cerimônia no Palácio do Planalto contou com a presença do vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, e de ministros da Fazenda e do Trabalho e Emprego.
Segundo o governo, o novo decreto tem o objetivo de garantir mais transparência, concorrência e integridade ao sistema de vale-alimentação e vale-refeição, assegurando que os recursos sejam usados exclusivamente para alimentação.
Principais mudanças no PAT
O decreto traz uma série de ajustes técnicos e operacionais que afetam trabalhadores, empresas e estabelecimentos comerciais. Entre os principais pontos:
Limites de taxas:
- Taxa máxima de 3,6% para estabelecimentos;
- Teto de 2% para a tarifa de intercâmbio.
Repasse mais rápido:
- Estabelecimentos deverão receber os valores em até 15 dias corridos após as transações — antes o prazo era de cerca de 30 dias.
Interoperabilidade entre bandeiras:
- Em até 360 dias, qualquer cartão de alimentação ou refeição poderá ser usado em qualquer maquininha, independentemente da bandeira.
Abertura de arranjos de pagamento:
- Operadoras com mais de 500 mil trabalhadores terão 180 dias para abrir seus sistemas e permitir a entrada de outras empresas, ampliando a concorrência.
Fim das práticas abusivas:
- Ficam proibidos deságios, prazos excessivos, bonificações e vantagens financeiras indevidas entre empregadores e operadoras.
As empresas terão 90 dias para se adequar às novas regras.
Impactos para trabalhadores e empresas
O governo estima que as novas regras vão melhorar a experiência dos trabalhadores, que terão mais liberdade de escolha, melhor aceitação dos cartões e uso exclusivo para alimentação.
Para os estabelecimentos, as mudanças trazem repasse financeiro mais ágil, contratos mais equilibrados e maior previsibilidade.
Já as empresas beneficiárias não terão aumento de custos nem necessidade de alterar o valor dos benefícios. O decreto também reforça a segurança jurídica e a redução de distorções de mercado, com limites claros de taxas.
Modernização e fiscalização
O decreto fortalece a atuação do Comitê Gestor Interministerial do PAT, que será responsável por definir parâmetros técnicos, disciplinar regras e monitorar o funcionamento do sistema de pagamentos.
De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), as mudanças visam evitar fraudes, distorções contratuais e práticas anticompetitivas.
O que é o PAT
Criado em 1976, o Programa de Alimentação do Trabalhador é uma política pública de adesão voluntária que incentiva as empresas a oferecerem alimentação de qualidade a seus funcionários, por meio de vales, cartões, cestas básicas ou refeitórios próprios.
O programa conta com 327,7 mil empresas cadastradas e atende 22,1 milhões de trabalhadores. Empresas tributadas pelo lucro real podem deduzir parte das despesas com o PAT no Imposto de Renda, e o benefício é isento de encargos trabalhistas.
Destaques do novo decreto
| Tema | Mudança |
|---|---|
| Taxas | MDR limitada a 3,6%; tarifa de intercâmbio até 2% |
| Repasse financeiro | Estabelecimentos recebem em até 15 dias |
| Interoperabilidade | Qualquer cartão funcionará em qualquer maquininha (prazo de 360 dias) |
| Concorrência | Arranjos de pagamento com mais de 500 mil usuários devem ser abertos |
| Fiscalização | Comitê Gestor do PAT atuará na regulamentação e controle |
| Práticas abusivas | Proibidos deságios, bonificações e vantagens indevidas |
Com o novo decreto, o governo federal busca fortalecer o PAT, garantir o uso correto dos recursos e estimular um ambiente de mercado mais competitivo e transparente. “O decreto atualiza uma política pública essencial, assegurando mais liberdade, transparência e integridade no uso dos benefícios”, afirmou o presidente Lula durante a solenidade.
Fonte.: MT MAIS
