A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou, na manhã desta quarta-feira (12), o Projeto de Lei nº 1.398/2025, que concede reajuste salarial de 6,8% aos servidores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).
A decisão foi unânime, com cinco votos favoráveis, e ocorreu após o fim do prazo de vista de 48 horas solicitado pelo deputado Dr. Eugênio (PSB) na reunião anterior. O projeto segue agora para votação em plenário.
Pedido de vista
Dr. Eugênio havia pedido vista do projeto no último dia 5, após receber informações preliminares indicando que o reajuste poderia gerar impacto de até R$ 1,6 bilhão aos cofres públicos. O parlamentar solicitou o adiamento da votação para consultar a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) e verificar o impacto real da medida.
Com base nas informações oficiais, o deputado considerou o reajuste financeiramente viável e devolveu o parecer favorável à CCJR. “Meu mandato não tem cabresto. Eu defendo o meu Araguaia e busco responsabilidade fiscal, mas também respeito a autonomia entre os Poderes. Por isso, votei favorável à matéria”, declarou Dr. Eugênio.
Sessão tranquila e apoio unânime
O relator do projeto, deputado Eduardo Botelho (União Brasil), apresentou parecer favorável, acompanhado por Wilson Santos (PSD) — que substituiu Sebastião Resende (União) —, Janaína Riva (MDB), Diego Guimarães (Republicanos) e o próprio Dr. Eugênio (PSB).
Botelho, que preside a CCJR, classificou a sessão como “tranquila” e elogiou a presença dos servidores do Judiciário durante a votação. “A Assembleia é a casa do povo. O debate aberto fortalece o processo democrático, e a votação unânime mostra equilíbrio e maturidade política”, afirmou.
Defesa da autonomia do Judiciário
A deputada Janaína Riva (MDB) fez uma defesa contundente do reajuste e da autonomia financeira do Poder Judiciário, criticando o posicionamento do governo estadual, que alega risco de efeito cascata sobre outros poderes e prefeituras. “Não existe efeito cascata, existe oportunismo e hipocrisia. Esse reajuste está dentro do orçamento próprio do TJ e não interfere nas contas do Executivo nem dos municípios”, afirmou.
A parlamentar relembrou que a Assembleia aprovou, em 2022, um aumento de 16% aos servidores do Judiciário, sem repercussão em outros poderes. Ela também citou precedentes de 2014, quando o Executivo concedeu reajustes expressivos sem gerar reflexos automáticos sobre o Legislativo ou Judiciário.
Segundo Janaína, o governo estaria orientando prefeitos a se manifestarem contra o projeto, o que classificou como “pressão indevida”.“Foi preciso lembrar aos gestores municipais que o orçamento do Tribunal é distinto e aprovado com anterioridade. São recursos próprios, não há relação com o orçamento estadual”, reforçou.
Amparada nos artigos 2º e 99 da Constituição Federal, a deputada reiterou que cabe ao Judiciário gerir seus recursos e definir sua política remuneratória. “Defender o reajuste é também defender a independência dos Poderes, pilar essencial do Estado Democrático de Direito”, finalizou.
Impacto financeiro
Segundo estimativas do TJMT, o reajuste de 6,8% deve representar um impacto total de R$ 182,3 milhões entre 2025 e 2027, sendo R$ 133,6 milhões para servidores ativos e R$ 48,6 milhões para inativos.
A proposta altera a Lei nº 8.814/2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR), atualizando as tabelas salariais dos cargos efetivos do Judiciário.
Governo mantém posição contrária
O governador Mauro Mendes (União Brasil) voltou a se posicionar contra o reajuste e afirmou que não cederá a pressões de categorias. “Não podemos tomar decisões que comprometam a sustentabilidade das contas públicas. O Estado precisa manter responsabilidade com o dinheiro do contribuinte”, declarou.
Na segunda-feira (11), o secretário de Fazenda, Rogério Gallo, publicou a Portaria nº 165/2025, determinando o contingenciamento de R$ 852,2 milhões no orçamento do Executivo como medida de contenção de gastos — movimento interpretado como reação ao avanço de projetos que ampliam despesas.
Com a aprovação na CCJR, o projeto será incluído na pauta do plenário da Assembleia Legislativa, onde os 24 deputados estaduais decidirão se o texto será encaminhado para sanção ou veto do governador Mauro Mendes.
Fonte.: MT MAIS
