O deputado federal Kim Kataguiri (União-SP) acionou, nesta terça-feira (18), o Ministério Público Federal (MPF) após o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), ligado ao governo Lula, expor indevidamente uma criança de oito anos em evento oficial.

No episódio, revelado com exclusividade pela Gazeta do Povo, a mãe, que se apresenta como Paola, pediu para a criança se apresentar a todos e contar como é a vida de uma “criança trans”. Entre as perguntas feitas estão: “Você é um menino cis ou um menino trans”; “Antes de trocar de nome, como era?”, e “Hoje, após trocar de nome, você é completo?”. A criança se mostra tímida e é orientada pela mãe em suas respostas.

Paola diz, em seguida, que a criança, que biologicamente é uma menina, “se apresenta desde os dois anos e meio como um menino”. A mulher trocou o nome social da criança há cerca de um ano e meio.

O caso ocorreu no último dia 12. Após contato feito pela Gazeta do Povo, o Conanda – que integra a estrutura do governo federal, vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos – apagou o vídeo, que até então permanecia no canal oficial do Conselho no YouTube.

Em sua denúncia, Kataguiri argumenta que a exposição indevida contraria o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) quanto à preservação da imagem, honra e dignidade da menor, além de violar o dever legal de prevenir ameaças ou violações dos direitos de crianças e adolescentes. Na denúncia, o deputado também destaca que o caso pode ferir os princípios da legalidade, moralidade e eficiência, já que agentes públicos e representantes de entidades com atuação estatal permitiram exposição incompatível com os direitos da criança.

Kataguiri pediu ao MPF que investigue a ausência de diretrizes internas para a participação de crianças em eventos e transmissões oficiais do governo, proponha medidas cabíveis e responsabilize os envolvidos.

O parlamentar também solicitou a gravação integral do evento, a notificação da mãe da criança e dos representantes do Conanda, além dos servidores do Ministério dos Direitos Humanos que estiveram presentes. Para Kataguiri, “a conduta indica possível violação ao princípio do interesse da criança, à proteção integral e ao dever de resguardar sua dignidade, intimidade e desenvolvimento psicológico”.

Governo Lula e mãe podem ser responsabilizados

Para Ana Paula Canto de Lima, advogada especialista em Direito Digital, a exposição digital de aspectos relacionados à sexualidade de uma criança de oito anos é inadequada e configura potencial violação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

“Na nossa legislação, é preciso sempre colocar a proteção da criança e do adolescente acima de qualquer interesse, seja ele político, ideológico, institucional, e de qualquer conduta que possa interferir no desenvolvimento e no melhor interesse da criança”, explica.

“Uma criança dessa idade não tem uma maturidade de nenhuma espécie, muito menos cognitiva, para dimensionar desdobramentos ou consequências do que falou, e de ter sua identidade exposta dessa maneira. Essa exposição pode gerar problemas futuros e constrangimentos que ela não consiga reverter”, prossegue a advogada.

Caso o Ministério Público abra procedimento com base na denúncia e a Justiça entenda que a participação da criança configurou exposição indevida, tanto o governo Lula, por meio do Conanda, quanto a mãe da criança, podem ser responsabilizados. Segundo o artigo 37 da Constituição Federal, o Estado responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes a terceiros. Já o artigo 70 do ECA estabelece que é dever de todos, incluindo o poder público, prevenir a violação dos direitos de crianças e adolescentes.

Por outro lado, a mãe tem o dever legal, segundo o ECA, de proteger a integridade física, moral e emocional do filho, então pode haver responsabilização quanto ao consentimento à exposição pública em contexto capaz de causar dano ou constrangimento.

No caso do governo, se comprovada a exposição digital indevida da criança, as consequências seriam obrigação de retratação, retirada do conteúdo (o que já aconteceu por iniciativa própria do Conanda) e indenização. Quanto à mãe, as possíveis sanções seriam advertência, acompanhamento pelo Conselho Tutelar, entre outras.