O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, disse nesta segunda-feira (24) que o presidente Lula vai vetar trechos da MP (medida provisória) de reforma do setor elétrico que tratam do cálculo de royalties do petróleo e da compensação aos produtores pelas perdas com cortes na produção de energia, com custo estimado de R$ 7 bilhões.

A Folha obteve uma lista com 13 itens a serem vetados (veja abaixo).

Em entrevista ao programa Roda Viva, da TV Cultura, o ministro afirmou que o trecho que revisava o preço de referência do barril de petróleo usado no cálculo dos royalties será barrado para preservar projetos da Petrobras. “Nós resolvemos manter a firmeza e o pulso firme para que a Petrobras continue com seu papel e seu plano de investimentos”, disse.

Os royalties são uma compensação financeira paga pelas empresas que fazem a extração do óleo. No Brasil, são distribuídos entre União, estados e municípios, com o objetivo de compensar a sociedade pela utilização do bem público, financiar investimentos em áreas como educação e saúde, além de mitigar os impactos ambientais da exploração.

O governo federal enfrentou uma disputa interna sobre mudanças incluídas na MP pelo senador Eduardo Braga (MDB-AL), que preveem a revisão do preço de referência do barril de petróleo usado no cálculo de royalties.

Hoje, o valor é calculado mensalmente pela ANP (Agência Nacional do Petróleo). Vigora uma espécie de tabela que, na prática, acaba deixando o valor do barril abaixo do preço de mercado. Pela mudança aprovada no Congresso, o número teria como base uma média de cotações produzidas por agências internacionais de preços.

De um lado, auxiliares do presidente defendiam a medida visando melhorar a arrecadação e fortalecer as contas públicas, com estimativa de aumento de cerca de R$ 4 bilhões a partir de 2026, como revelou a Folha.

Do outro lado, estava o grupo que quer proteger o plano da Petrobras de investimentos. Os defensores do veto argumentavam ao presidente que o debate sob o ponto de vista fiscal está enviesado, porque a mudança afetaria o fluxo de caixa operacional da Petrobras e o repasse de dividendos e impostos ao governo federal.

Silveira também confirmou que haverá veto à emenda incluída de última hora pelo deputado Danilo Fortes (União-CE) na MP, que previa o repasse do ressarcimento a usinas eólicas e solares prejudicadas pelo “curtailment” (termo em inglês para corte de geração de energia) para a tarifa de energia.

O corte de geração é determinado pelo ONS (Operador Nacional do Sistema Elétrico) a certas unidades quando fica identificada a necessidade de se reduzir a geração de energia em determinadas circunstâncias em nome da segurança da rede. Há diferentes motivos para os cortes, como condições meteorológicas extremas, além de atrasos e problemas de capacidade em linhas de transmissão.

Segundo a Abrace, entidade que representa empresas que são grandes consumidoras de energia, essa era a despesa mais alta da MP. O texto determinava o pagamento dos prejuízos de setembro de 2023 a dezembro de 2025, o que poderia aumentar em R$ 7 bilhões a conta de luz dos consumidores, segundo a associação, que defendia o veto.

O governo federal já havia avisado a parlamentares neste mês que barraria o trecho. Foi mantida, no entanto, a garantia de que as empresas produtoras serão pagas se tiverem que cortar a produção por problemas técnicos na rede.

Silveira também afirmou que não haverá veto ao trecho que prorroga a compra de energia de usinas a carvão até 2040. “Ainda precisamos dessas fontes energéticas para dar segurança ao sistema”, disse Silveira em resposta a pergunta feita pela Folha.

O ministro defendeu que o resultado final da MP, após os vetos, “chegou ao equilíbrio do setor elétrico”. “Nós conseguimos conter os avanços do custo de energia”, acrescentou.

Veja a lista completa dos vetos:

1. Curtailment: Foi rejeitada regra de compensação pelas perdas com cortes de energia. No entanto, o veto manteve a garantia de que as empresas produtoras serão pagas se tiverem que cortar a produção por problemas técnicos na rede.
   
2. Leilão de baterias: Foi vetada a regra que forçava apenas quem produz energia a pagar pelos grandes sistemas de armazenamento.
   
3. Regras de concorrência: Foi retirado o dispositivo que tornava obrigatório que os processos de concorrência do setor elétrico seguissem estritamente as diretrizes do planejamento do setor.
   
4. Divisão de Prejuízo: O governo rejeitou um mecanismo que forçaria os produtores de energia a dividir entre si parte dos custos de quando há cortes de energia. O tema foi adiado para ser discutido depois, incluindo as regras de micro e minigeração distribuída.
   
5. Taxas para o comércio de energia: Foi barrada a obrigação das empresas que comercializam energia (mas não a produzem) de pagar por pesquisa e eficiência energética.
   
6. Micro e minigeração distribuída: Foi vetada a inclusão de novos custos da micro e minigeração distribuída (estimados em R$ 5 bilhões) na Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).
   
7. Leilões isolados: Veto mantém que a realização de leilões para locais que não estão conectados à rede principal de energia seja definida pelo planejamento do setor. Também evitou uma regra específica que atribuía responsabilidade à distribuidora do Amazonas.
   
8. Migração de grandes geradoras: Veto impede que usinas de energia que já operam no mercado livre migrem para o sistema de geração distribuída (onde as regras são diferentes).
   
9. Punição para servidores: Foi vetada a regra que tornaria a omissão ou a falta de contratação de serviços essenciais de energia (para garantir a segurança) um ato de improbidade administrativa para o servidor público.
   
10. Custo da TV na conta de luz: Foi rejeitada a regra que permitiria que os consumidores de energia tivessem que pagar na conta de luz pelos equipamentos de recepção de sinal de televisão aberta (“banda Ku”).
    
11. Linha de Transmissão RO-AM: Foi retirada a obrigação de licitar de forma imediata o sistema de transmissão que ligaria Porto Velho (RO) a Manaus (AM). O veto mantém que o planejamento do setor defina as melhores alternativas para essa ligação.
    
12. Leilões anuais: Foi vetada a regra que obrigava a realização de leilões de potência para garantir energia extra todos os anos. Agora, o governo decide quando fazer esses leilões.
    
13. Preço do petróleo: Foi vetada uma regra que, embora aumentasse o dinheiro arrecadado pelo governo, poderia prejudicar o investimento em projetos de petróleo.