A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (3), a revogação da Lei de Alienação Parental (Lei nº 12.318, de 2010). Com um placar de 37 votos a favor e 28 contra e tramitando em caráter terminativo, o projeto seguirá para análise do Senado, caso não haja recurso na Câmara.

A Lei de Alienação Parental (LAP) foi criada para coibir que familiares — sejam pai, mãe, avós ou outros responsáveis — dificultem ou impeçam a convivência da criança com um de seus genitores. As situações mais comuns ocorrem quando os conflitos do relacionamento conjugal interferem negativamente na relação dos filhos com os pais. É o caso, por exemplo, de um genitor que mente ou fala mal do ex-parceiro para afastar a criança de sua convivência.

A anulação da lei que instituiu a alienação parental é uma bandeira de movimentos de direitos femininos, com o argumento de que a norma tem sido usada para proteger abusadores e afastar mães dos filhos. Unanimidade na esquerda, o tema tem divisões no campo da direita.

“Passados 12 anos desde a sanção desta norma, concluiu-se que ela não apenas não gerou os efeitos desejados, ou seja, os de reduzir atos abusivos de genitores no processo de separação e disputa por custódia, como tem sido aplicada de maneira a gerar problemas ainda mais graves”, afirmou a relatora do projeto, deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ), no texto do seu parecer.

Ainda de acordo com a relatora, a maioria dos casos de alienação parental tem sido relatada por pais acusados de violência doméstica. A discussão na CCj nesta quarta-feira se prolongou por mais de três horas, com embates entre quem queria a revogação e quem pleiteava apenas uma mudança na lei.

Em 2023, a Senadora Damares Alves (Republicanos-DF) passou a apoiar oficialmente a pauta de esquerda, ao apresentar um parecer favorável à revogação da lei na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado.

“Pode-se afirmar que a revogação da Lei de Alienação Parental é um tema que se encontra amadurecido para a sua aprovação em curto prazo, pois é defendida por diferentes correntes políticas que integram o parlamento e é também uma manifesta vontade da sociedade”, destacou a senadora em 2023.