O Ministério da Igualdade Racial, comandado por Anielle Franco, estuda alternativas para barrar um projeto de lei recém-aprovado na Assembleia Legislativa do estado de Santa Catarina (Alesc) que proíbe cotas a pretos e pardos em universidades. A medida foi aprovada nesta quarta-feira (10) e valerá, após a sanção pelo governador Jorginho Mello (PL), tanto para universidades estaduais quanto para universidades privadas que recebem recursos estaduais. O descumprimento pode levar a multa de R$ 100 mil e suspensão de repasses. A medida vale tanto para vestibulares quanto para concursos.

Em nota enviada ao jornal Folha de São Paulo, o Ministério da Igualdade Racial, além de revelar a articulação, diz que as cotas “oportunizam acesso e permanência à população que historicamente teve oportunidades reduzidas ou negadas”, além de opinar que as vagas reservadas “abrem portas, diversificam e qualificam os espaços em que são aplicadas, promovem reparação e estimulam a equidade.”

Cotas para rede pública e pessoas com deficiência ficam mantidas

A proposta é de autoria do deputado estadual Alex Brasil (PL-SC). Apesar de proibir a cota a pessoas pretas e pardas, o texto mantém a reserva de vagas para pessoas com deficiência, pessoas de baixa renda e estudantes da rede pública. Para Alex, “a adoção de cotas fundadas em outros critérios que não o estritamente econômico ou de origem estudantil em escolas públicas, suscita controvérsias jurídicas e pode colidir com os princípios da isonomia e da impessoalidade, ao criar distinções que não necessariamente refletem situações de desvantagem.”

A lei de cotas foi aprovada em 2012, pela então presidente Dilma Rousseff (PT) e aplica-se às “instituições federais de educação superior vinculadas ao Ministério da Educação”. A distribuição das cotas é realizada de acordo com a autodeclaração da população de cada estado no censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Em Santa Catarina, de acordo com o censo de 2022, declaram-se pretos e pardos 23,94% da população. Em um vestibular com 100 vagas, por exemplo, 50 seriam de cotistas. Dessas, 25 ficariam com estudantes com renda de até um salário mínimo e meio por pessoa e a outra metade iria para quem ganha acima disso. O total de vagas reservadas para autodeclarados pretos e pardos seria de 12, sendo 6 para cada faixa de renda.