A Alliance Defending Freedom (ADF International), organização jurídica americana que atua na defesa da liberdade de expressão, avalia que o relatório divulgado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) demonstra que o Brasil não está dentro dos critérios internacionais de defesa da liberdade de expressão. Para a organização, o documento da CIDH, órgão vinculado à Organização dos Estados Americanos (OEA), deve ser usado para pressionar o Supremo Tribunal Federal a mudanças.

Pedro Vaca, titular da Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão (RELE), esteve no Brasil no último mês de fevereiro para levantar informações e elaborar o parecer. Durante o período que esteve no país, Vaca se reuniu com diferentes setores para tratar sobre os desafios relacionados à censura, incluindo parlamentares, jornalistas, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e membros do governo Lula.

Julio Pohl, consultor jurídico da ADF (Aliança em Defesa da Liberdade, em tradução livre), avalia que alguns pontos políticos entraram no parecer de forma distorcida. Apesar disso, segundo ele, o mais importante é que o documento destaca, muito claramente, os abusos e censuras do STF e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na aplicação das leis.

“Isso [a questão política] não muda o fato de que é um ótimo começo para a proteção da democracia no Brasil. As autoridades brasileiras, agora, deveriam chamar o STF à ação, porque o que aconteceu é que o STF está indo na direção oposta ao Estado de Direito. Este relatório apenas mostra que as obrigações internacionais de direitos humanos não estão sendo cumpridas pelo governo brasileiro e pelas autoridades”, analisa Pohl. Para o consultor jurídico, o início do debate sobre o tema deve ser feito especialmente pelo Congresso Nacional.

Documento da OEA considera 8 de janeiro como tentativa de golpe

O relatório destaca a falta de precisão em conceitos como “desinformação” e “discurso de ódio”, usados para remover conteúdos das redes sociais, sem informar aos réus os motivos. Também alerta que medidas adotadas pelo STF, caso se tornem permanentes, apresentam características típicas de regimes autoritários. Além disso, defende a imunidade parlamentar para garantir que deputados e senadores não sejam punidos pelo o que dizem e reforça que o sigilo em processos judiciais deve ser uma exceção.

O documento, no entanto, traz pontos controversos ao considerar os atos de 8 de janeiro como golpe de Estado e ao afirmar que a atuação do STF teria sido, em um primeiro momento, fundamental para “prevenir adequadamente ataques às instituições democráticas”.

Para Pohl, essa é uma visão particular e política do relator. “Tudo isso é irrelevante. Essa é uma declaração política do relator que não se baseia em fatos, ou, mesmo que seja baseada em fatos, não é o objeto do relatório. O documento apenas mostra que esse é o ambiente em que a censura tem se movido”, destaca.

Entre as 22 sugestões apresentadas por Pedro Vaca, a grande maioria é direcionada ao Judiciário brasileiro como: restringir o uso do sigilo judicial a casos excepcionais, adotar transparência no acesso à informação no Poder Judiciário, limitar medidas cautelares que restrinjam o direito à liberdade de expressão e justificar claramente os motivos das restrições à liberdade de expressão nas decisões.

Parecer cita relatório da ONU que também critica problemas de liberdade de expressão no Brasil

Em um dos pontos, o parecer menciona um documento da relatora especial das Nações Unidas para Liberdade de Expressão, Irene Kahn, publicado em junho de 2025. Segundo Khan, as diretrizes estabelecidas pelo Judiciário brasileiro após as eleições de 2022, no âmbito das redes sociais, “coibiram atos antidemocráticos”, mas suscitaram preocupações na sociedade civil sobre excessos, “incluindo a remoção forçada de inúmeras postagens e o bloqueio de perfis de mídias sociais de ofício e de forma confidencial pelo tribunal eleitoral”.

“Um parágrafo do parecer é dedicado a explicação de como o STF tentou implementar o que chamou de medidas provisórias para proteger a fala e a democracia, mas essas medidas se tornaram permanentes, colocando em risco justamente aquilo que queriam proteger, que é a democracia”, reforça Pohl.

Casos de censura citados incluem a proibição da exibição do documentário “Quem mandou matar Jair Bolsonaro?”, produzido pela Brasil Paralelo, e o bloqueio e exclusões de, pelo menos, 11 publicações que criticavam o então candidato Lula por sua relação com o presidente da Nicarágua. As decisões aconteceram dias antes do segundo turno das eleições de 2022.

“O relatório afirma que a forma como o STF e as autoridades no Brasil têm usado o poder para censurar pessoas ou prevenir atos antidemocráticos, no fim das contas, está colocando em risco justamente a proteção da democracia. Nesse sentido, o relatório é ótimo”, conclui Pohl.