A Defensoria Pública da União (DPU) posicionou-se pela derrubada de uma lei do estado de Santa Catarina que proíbe a reserva de vagas, em universidades estaduais e universidades privadas que recebam recursos estaduais, para estudantes negros.

O órgão já havia criticado a lei em uma nota oficial, mas agora oficializa sua visão em uma petição enviada ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, relator das ações diretas de inconstitucionalidade que debatem o tema.

A argumentação da DPU vai ao encontro das já apresentadas nas ações, propostas pelo PT, PSOL, União Nacional dos Estudantes (UNE), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e organizações sociais ligadas ao movimento negro, ao sustentar que “o Estado brasileiro possui dívida histórica com a população negra, decorrente de séculos de escravização e de políticas de exclusão implementadas após a abolição”.

Governo de SC usa dados demográficos para se opor às cotas

Sancionada pelo governador Jorginho Mello (PL) em 22 de janeiro, a norma prevê multa de até R$ 100 mil e suspensão de repasses às instituições que insistirem nas cotas. Para o governador, a medida serve para garantir “uma concorrência mais justa no acesso às universidades, a meritocracia, o respeito à decisão da Assembleia Legislativa em aprovar a nova legislação e a melhoria do acesso aos candidatos mais vulneráveis economicamente.”

Ao Supremo, a Procuradoria-Geral do estado usou dados demográficos para justificar a manutenção da proibição: “O Estado de Santa Catarina ostenta a maior proporção de população branca do país, atingindo o patamar de 81,5% dos habitantes. […] Conforme aponta a análise técnica do cenário catarinense, as disparidades de rendimento, embora existentes, apresentam a quinta menor diferença percentual do país.”

Órgão pede que Supremo reforçe liminar da Justiça catarinense

Além de pedir a derrubada em julgamento, a Defensoria reforça o pedido por uma liminar, apontando para processos seletivos em andamento que dependeriam do mecanismo de cotas.

“A Universidade do Estado de Santa Catarina iniciou seu processo de matrícula de novos alunos aprovados no último concurso vestibular em 6 de fevereiro de 2026. Entre os aprovados, há centenas de estudantes que ingressaram pelo sistema de cotas raciais, instituído desde 2011. A vigência da lei estadual impugnada cria dúvida sobre a possibilidade de efetivação dessas matrículas e submete os estudantes a grave insegurança jurídica quanto à manutenção de seus direitos”, diz o documento.

Já há, porém, uma decisão do tipo, assinada no dia 27 de janeiro pela desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). Ela suspendeu a proibição às cotas entendendo que, em um primeiro momento, a lei parece “dissonante da interpretação constitucional já consolidada”.

Mesmo assim, a DPU pede que o STF reforce a suspensão: “O retrocesso institucional decorrente da supressão das cotas raciais representará perda de décadas de conquistas do movimento negro e de avanços na democratização do acesso ao ensino superior”, justifica o órgão, ao defender a liminar.