O Brasil é um dos mais beneficiados pela decisão da Suprema Corte porque estava entre os países mais prejudicados pelo instrumento adotado pelo Trump que agora foi considerado ilegal.

Em abril de 2025, ao anunciar o que chamou de “tarifas recíprocas” no que batizou de “Dia da Libertação”, Trump aplicou uma taxa de 10% sobre produtos brasileiros importados pelos EUA — então o menor patamar aplicado aos países afetados.

Mas isso mudou em 30 de julho do ano passado, quando o Brasil passou a ser enquadrado na Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA, na sigla em inglês), uma legislação de 1977 que permite que os EUA adotem tarifas mais altas contra determinados países quando houver alguma emergência nacional decorrente de uma “ameaça incomum e extraordinária”.

Trump constatou “que o alcance e a gravidade das políticas, práticas e ações recentes do governo do Brasil constituem uma ameaça incomum e extraordinária à segurança nacional, à política externa e à economia dos EUA” — declarando estado de emergência nacional e impondo alíquota de 40% sobre diversos produtos brasileiros.

Um dos motivos alegados para a taxação diferenciada para o Brasil seria uma “caça às bruxas” ao ex-presidente Jair Bolsonaro pelo Judiciário nacional, segundo argumento do governo Trump na época.

Mesmo com essa suspensão de tarifas, o GTA aponta que o Brasil possuía uma das maiores médias de alíquotas nos EUA entre os demais países do mundo. Entre os 20 países dos quais os EUA mais importam, os produtos brasileiros só tinham alíquota média inferior ao da China (26,3% contra 36,8%).

Com a decisão da Suprema Corte, Trump trocou a IEEPA por outro mecanismo: a Seção 122 da Lei de Comércio de 1974, que nunca havia sido usada antes.

A Seção 122 concede ao presidente poderes limitados e temporários para impor tarifas ou outras restrições comerciais em situações de desequilíbrios graves na balança de pagamentos.

“A mudança do regime tarifário anterior à regulamentação para a Seção 122, com alíquota de 15%, produz vencedores e perdedores claros entre os 20 principais países cujos produtos são importados pelos EUA”, afirma o estudo do GTA.

“Os países que enfrentavam sobretaxas elevadas da IEEPA observam grandes reduções tarifárias: Brasil (-13,6 pontos percentuais), China (-7,1) e Índia (-5,6) são os mais beneficiados, visto que a sobretaxa fixa da Seção 122 substitui as alíquotas específicas de cada país da IEEPA, que eram muito mais altas.”

O novo instrumento adotado obriga Trump a tratar os países de maneira mais uniforme. Se antes, as tarifas eram decididas caso a caso (com grandes tarifas impostas a países como China e Brasil), agora todos recebem o mesmo tratamento, com tarifa de 15%.

Os mais prejudicados com as mudanças são os países que vinham recebendo alíquotas menores do governo Trump antes da decisão da Suprema Corte.

“Por outro lado, os países que já enfrentavam tarifas baixas antes da decisão agora pagam mais. O Reino Unido (+2,1 pontos percentuais), a Itália (+1,7) e Singapura (+1,1) registram os maiores aumentos, porque a sobretaxa de 15% da Seção 122 supera o que pagavam sob o regime do IEEPA”, afirma o GPA.

Sob o regime anterior, a diferença era grande: países como a China e a Índia enfrentavam tarifas muito acima da média global, enquanto o Canadá, o México e a maioria dos exportadores europeus ficavam bem abaixo dela, afirma o estudo.

“O regime da Seção 122, com alíquota de 15%, reduz significativamente essa diferença. Como a sobretaxa é fixa, a variação específica de cada país diminui. A China ainda enfrenta a maior carga tarifária relativa, mas a diferença diminuiu. Países que antes eram pouco tributados agora estão mais próximos da média.”

No fim de semana, o presidente Lula disse que o Brasil “tomou as decisões corretas” ao lidar com o tarifaço de Trump.

“Eu acho que nós tomamos as decisões corretas. Uma parte das coisas já tinha sido mudada pelo próprio governo americano e agora nós tivemos outra decisão da Justiça americana contrariando aquilo que era a tese do presidente Trump”, disse Lula.

“Obviamente que eu não posso julgar a decisão da Suprema Corte de algum país, não julgo do meu ainda mais de outro país.”

Várias tarifas impostas por Trump no ano passado não estão vinculadas às emergências declaradas sob a IEEPA e poderão permanecer em vigor.

Isso inclui tarifas setoriais sobre aço, alumínio, madeira e automóveis, implementadas com base na Seção 232 da Lei de Expansão do Comércio de 1962, sob o argumento de segurança nacional.

No caso de produtos brasileiros, não são afetadas as tarifas específicas sobre importações de aço e alumínio, que também incluem produtos brasileiros.

O governo Trump ainda estuda outras medidas tarifárias.

A Seção 122 permite impor tarifas de até 15% por 150 dias, após os quais o Congresso deve intervir.

Há, porém, a possibilidade de contornar o Legislativo. A Seção 122 não proíbe expressamente que o presidente deixe as tarifas expirarem após 150 dias e, em seguida, declare uma nova emergência para restabelecê-las, segundo o Cato Institute.

Segundo a Casa Branca, Trump está usando a Seção 122 “para enfrentar problemas fundamentais de pagamentos internacionais” e reequilibrar o comércio americano, além de avaliar se pode impor tarifas com base na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974.

Essa legislação permite ao Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR), atualmente ocupado por Jamieson Greer, investigar práticas comerciais de outros países e impor tarifas ao concluir que são “discriminatórias” ou “desleais”.

O governo também pode continuar a impor tarifas com base na Seção 232.

O secretário do Tesouro, Scott Bessent, afirmou que a combinação das tarifas deve manter a arrecadação praticamente inalterada em 2026, compensando a perda das tarifas baseadas na IEEPA.

Tarifas são impostos sobre bens importados. Normalmente, correspondem a uma porcentagem do valor do produto. Por exemplo, uma tarifa de 10% sobre um produto de US$ 10 implica um imposto adicional de US$ 1 — elevando o custo total para US$ 11.

O imposto é pago ao governo pelas empresas que importam produtos estrangeiros. Essas companhias podem repassar parte ou a totalidade do custo adicional aos clientes — consumidores americanos e outras empresas nos EUA. Também podem optar por importar menos mercadorias.

Trump afirma que as tarifas aumentam a arrecadação do governo, incentivam o consumo de produtos fabricados nos EUA e estimulam investimentos no país.

Ele quer reduzir o déficit comercial dos Estados Unidos (a diferença entre o valor das importações e o das exportações). O presidente sustenta que o país foi explorado por “trapaceiros” e “saqueado” por estrangeiros.

Trump também utilizou as tarifas como instrumento de pressão política. Ao anunciar tarifas contra China, México e Canadá, afirmou que esses países precisariam fazer mais para conter migrantes e o tráfico ilegal de fentanil rumo aos EUA.

Também ameaçou impor tarifas adicionais de 10% a oito países europeus que se opuseram a seus planos de assumir o controle da Groenlândia, antes de recuar. Algumas tarifas foram alteradas, adiadas ou revogadas após o anúncio.