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- Author, Jessica Murphy
- Role, Editora digital de Canadá, BBC News
- Reporting from, Toronto
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Uma controversa lei sobre laicidade da província canadense de Quebec será analisada pela Suprema Corte do país. E especialistas jurídicos afirmam que a decisão terá impactos sobre muitos outros aspectos além da liberdade religiosa no Canadá.
Este caso tem o potencial de testar a unidade nacional e o equilíbrio entre a Justiça e as autoridades eleitas.
“Este provavelmente será o caso constitucional mais importante de toda uma geração”, afirma a diretora-executiva da Fundação da Constituição Canadense, Christine Van Geyn.
A Coalizão Avenir Quebec (“Futuro de Quebec”, CAQ), governista, aprovou o projeto em 2019. Mas, para superar os questionamentos legais, os legisladores empregaram uma invenção única do Canadá, a controversa “cláusula não obstante”.
Esta brecha jurídica permite que os governos ignorem certos direitos constitucionais, incluindo a liberdade religiosa e a igualdade de direitos.
A Associação Canadense de Liberdades Civis (CCLA, na sigla em inglês) qualificou os argumentos de Quebec na Justiça como “arrepiantes”.
“Um governo poderá invocar a cláusula para proibir o aborto? Para criminalizar o discurso político crítico ao governo? Para legalizar a tortura?”, escreveu a CCLA em um artigo recente de opinião no jornal Le Devoir, publicado em francês (a língua oficial de Quebec).
“Segundo a lógica do governo de Quebec, mesmo nestes casos, a Justiça não só ficaria impotente, mas também restrita ao silêncio.”
Na segunda-feira (23/3), a corte deu início a quatro dias de audiências sobre o questionamento constitucional ao Projeto de Lei 21, com mais de 50 partes intervenientes, incluindo o governo federal do país.
O que é o Projeto de Lei 21?
Como ocorre na França, o Estado laico é fundamental para a identidade de Quebec.
Da mesma forma que o conceito de “separação entre a Igreja e o Estado” vigente nos Estados Unidos, os promotores do laicismo acreditam que as instituições estatais devem ser mantidas neutras, quando o assunto é religião.
Mas o que isso significa no dia a dia passou a ser objeto de grandes debates.
Os apoiadores do Projeto de Lei 21 defendem que é uma medida razoável consagrar a separação entre a Igreja e o Estado em Quebec. Mas seus críticos afirmam que o projeto é discriminatório, dificulta a integração das minorias religiosas e atinge injustamente as mulheres muçulmanas, embora a legislação não mencione especificamente nenhuma religião.
Para tentar isolar a legislação das batalhas jurídicas, a coalizão CAQ incluiu preventivamente a “cláusula não obstante” no projeto de lei.
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A cláusula é o capítulo 33 da Constituição do Canadá. Ela permite que um governo federal ou provincial ignore certas “liberdades fundamentais” de religião, expressão e associação, bem como direitos legais e de igualdade.
A cláusula está em vigor por um período de cinco anos, o que oferece aos eleitores o tempo necessário para reagir com consequências políticas, caso discordem da lei. Ela está sujeita a renovação e, em teoria, pode ser postergada indefinidamente.
Por que o Canadá tem uma ‘cláusula não obstante’?
No início dos anos 1980, o Canadá procurou repatriar sua Constituição do Reino Unido e incorporar um Estatuto de Direitos e Liberdades, similar ao Bill of Rights existente nos Estados Unidos.
A cláusula foi usada como uma “grande barganha” para que todas as províncias aprovassem as medidas, incluindo aquelas que receavam que um estatuto de direitos oferecesse mais poder à Justiça do que aos legisladores democraticamente eleitos.
A cláusula se aplica a alguns direitos do estatuto, mas não todos. Os direitos democráticos e ao idioma, por exemplo, são excluídos.
A “cláusula não obstante” foi criada como válvula de segurança. Quebec a utilizou por várias vezes nas últimas décadas, mas ela vem sendo cada vez mais empregada por outras províncias para criar leis controversas.
Além do Projeto de Lei 21, a cláusula foi invocada recentemente por Ontário para reduzir o tamanho da Câmara de Vereadores de Toronto; por Alberta, para ordenar o retorno ao trabalho de professores em greve; e por Saskatchewan, para exigir o consentimento dos pais para que estudantes com menos de 16 anos pudessem alterar seus nomes ou pronomes na escola.
Isso fez com que algumas pessoas defendessem que ela está sendo empregada além da compreensão geral de que serviria apenas como último recurso.
O professor de direito Errol Mendes, da Universidade de Ottawa, também é parte interveniente no caso da Comissão Internacional de Juristas do Canadá. Ele afirma ter alertado, ao lado de outras pessoas, que a cláusula é ampla demais e poderia ser mal empregada.
“Agora, nossas previsões estão se tornando realidade, pois começou lentamente a haver cada vez mais uso da cláusula”, segundo Mendes.
A audiência desta semana será a primeira em que a Suprema Corte do Canadá analisa um questionamento da cláusula desde 1988.
O que dizem os lados em disputa?
A Associação Canadense pelas Liberdades Civis e a professora muçulmana de Quebec Ichrak Nourel Hak — que usa hijab — são algumas das partes que apresentaram recurso contra o Projeto de Lei 21.
Eles defendem em declaração que, em Quebec, “o Projeto de Lei 21 vem infringindo a dignidade, os direitos e a liberdade de indivíduos que trabalham ou pretendem trabalhar no serviço público” e “causa impactos desproporcionais a minorias religiosas específicas, como as comunidades muçulmana, sikh e judaica”.
A província de Quebec defende que a questão não é se o projeto restringe as liberdades, pois este ponto é protegido pela “cláusula não obstante”.
“De certa forma, o Capítulo 33 constitui uma das bases do Estatuto Canadense”, afirma Quebec na sua petição.
Eles afirmam que o propósito do projeto de lei é proteger a neutralidade religiosa do Estado e apoiar um senso de identidade cívica comum.
A província defende que nenhum ponto da cláusula impede que ela seja utilizada preventivamente e sua adoção está de acordo com a jurisprudência da Suprema Corte.
Por que o caso testa a unidade nacional do Canadá?
Muitos canadenses pedem limites para o uso da cláusula, incluindo o governo federal.
Em setembro, o ministro da Justiça do país, Sean Fraser, declarou que a decisão da corte “irá definir como os governos federal e provinciais podem usar a ‘cláusula não obstante’ nos próximos anos”.
Ele qualificou o Estatuto de Direitos canadense de “pilar da nossa democracia e reflexão dos nossos valores comuns”.
Nos documentos judiciais, o governo federal não entra nos méritos do Projeto de Lei 21, mas defende que a cláusula não pode ser usada como cheque em branco.
Ottawa pede ao tribunal que defina limites para sua invocação.
O governo canadense defende que ela não se destina a “ser usada para distorcer ou aniquilar os direitos e liberdades garantidos pelo Estatuto”, nem reduzi-los a “des peaux de chagrin“, ou seja, fazê-los definhar até ficarem irreconhecíveis (a expressão em francês é uma referência ao romance A Pele de Onagro, de Honoré de Balzac, 1799-1850).
Este argumento foi objeto de resistência por parte das províncias. Muitas delas também atuam como intervenientes neste caso.
Quebec acusou Ottawa de encenar um “ataque à soberania parlamentar das assembleias legislativas de todo o Canadá”.
Cinco primeiros-ministros provinciais declararam que Ottawa deveria retirar seus argumentos legais. Segundo eles, esses argumentos “ameaçam a unidade nacional, buscando prejudicar a soberania dos legislativos provinciais”.
“De fato, a posição do governo federal representa um ataque direto aos princípios constitucionais básicos do federalismo e da democracia”, afirmaram, em declaração conjunta, os líderes das províncias de Saskatchewan, Alberta, Ontário, Quebec e Nova Escócia.
Nas suas argumentações específicas, a província de Alberta defende que a cláusula é “um compromisso disputado e conquistado com dificuldade”, criado com a intenção de “preservar a soberania parlamentar”.
Fonte.:BBC NEWS BRASIL
