A lei complementar 179, que estabelece a autonomia do Banco Central do Brasil, entrou em vigor em 25 de fevereiro de 2021. Essa lei encerra —provisoriamente?— uma longa discussão sobre a relação entre a autoridade monetária e o governo federal, tentando garantir que as decisões do BC sofram a menor interferência possível da “política” em assuntos (supostamente) “técnicos”. O principal objetivo da instituição continua sendo o combate à inflação; outros objetivos são mencionados —subordinados, porém, a essa meta principal.
A visão de que a instituição deve ser independente das decisões políticas ganhou força nos anos 1980 e 1990, após os aumentos da inflação em quase todos os países capitalistas, que levaram ao fim da era keynesiana. A inflação era tipicamente interpretada como produto de políticas populistas do Estado que, sob pressões de diversos grupos, realizava gastos (ou reduzia impostos) em um montante que a economia não tinha condições de sustentar.
A solução envolveria impedir esses desvios populistas ou demagógicos, tirando dos representantes políticos eleitos o controle da autoridade monetária. Esse encaminhamento traz implícita uma perspectiva curiosa: quando o governo responde aos anseios da maioria (o que se espera de uma democracia), ele incorre em pecados que devem ser censurados.
Tal processo é representativo de um movimento de esvaziamento da responsabilidade do Estado em formular políticas econômicas que proporcionem respostas aos desafios da vida material. Historicamente, os bancos centrais foram decisivos no financiamento de políticas de reconstrução no pós-Segunda Guerra, na ampliação do crédito à indústria, no combate às crises sistêmicas e em resposta a fraudes. Em nenhum desses momentos a autoridade monetária restringiu sua atuação à pauta inflacionária.
A discussão acerca do Banco Central independente não está desconectada de um processo mais amplo: a erosão das democracias representativas por meio da negação da política. Nesse sentido, discutir se o BC deve ou não ser independente faz com que evitemos o debate sobre quem decide suas diretrizes e prioridades, certificando-se de que elas atendam ou não às necessidades específicas da população. O combate à inflação é obviamente importante, mas quem optou por subordinar crescimento e criação de empregos às metas inflacionárias? O debate sobre alternativas de política econômica, típico de um regime democrático, é sacrificado em nome desta aludida autonomia.
Em lugar dos parâmetros técnicos usualmente mobilizados na discussão sobre a atuação da autoridade monetária, julgamos fundamental que se lance luz sobre sua função política, enquanto parte do aparelho estatal. Em um regime democrático, é fundamental que instituições como o Banco Central orientem sua atuação pelas escolhas da coletividade e não pelo discurso tecnocrático dos representantes de instituições financeiras. Essa autonomia, retoricamente vinculada a noções frágeis de neutralidade, isenção e imparcialidade, revela-se, a bem da verdade, extremamente parcial às inclinações dos mercados financeiros.
Fiel procurador desses interesses, o Banco Central independente coloca-se em grau de soberania superior ao do governo federal —e, consequentemente, ao do povo brasileiro.
Ao aceitarmos o primado da autonomia do Banco Central sobre as decisões populares, aprofundamos as tendências antidemocráticas em voga na contemporaneidade. O sentido desse processo deve ser discutido em termos de seu resultado mais provável: a fragilização da democracia liberal em beneficio dos mercados financeiros.
TENDÊNCIAS / DEBATES
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Fonte.:Folha de S.Paulo
