O Senado estendeu o prazo para que a comissão responsável pela análise do projeto do novo Código Civil (PL 4/2025) conclua seus trabalhos. A nova data-limite foi fixada para 22 de dezembro. Até lá, a proposta, duramente criticada por juristas, poderá ser votada a qualquer momento. Caso isso não ocorra, a comissão será automaticamente extinta, e o projeto terá de reiniciar sua tramitação na próxima legislatura.

Rodrigo Pacheco (PSB-MG), autor do projeto, foi quem fez o pedido de adiamento. A justificativa do senador é de que a proposta é bastante complexa do ponto de vista técnico e que o andamento das discussões sofreu forte impacto diante do calendário eleitoral deste ano, já que parte dos integrantes da comissão está envolvida no pleito.  

O projeto do novo Código Civil começou a tramitar formalmente em janeiro de 2025 após a entrega de um anteprojeto elaborado por uma comissão de juristas instituída em 2023. Desde então, Pacheco assumiu a liderança da comissão especial. Se aprovado, o Brasil será o único país do mundo a ter adotado dois Códigos Civis diferentes no século 21. 

Redação atual novo Código Civil é problemática

Para especialistas ouvidos anteriormente pela Gazeta do Povo, a aprovação do texto pode trazer insegurança jurídica ao país. A mudança atinge mais de mil artigos e introduz centenas de novos dispositivos. São diversas áreas afetadas, como o direito digital (que segue o padrão de censura adotado pelo Supremo Tribunal Federal), o direito de família, o direito empresarial, entre outros.