Após ser a única a votar contra, a deputada estadual Lívia Duarte (PSOL-PA) encabeçou uma ação que tentará derrubar no Supremo Tribunal Federal (STF) uma lei paraense que autoriza templos e escolas confessionais a dispor de banheiros feminino e masculino de acordo com o sexo biológico, tanto em seu interior quanto em eventos externos. A norma foi sancionada na última terça-feira (14) pela governadora do estado, Hana Ghassan (MDB).
“A governadora quer obrigar um homem trans a usar o banheiro de mulheres cis, quer obrigar mulher trans a usar o banheiro de homens cis. Para nós, isso é um absurdo. Nós dizemos não à retirada de direitos e vamos entrar com as medidas necessárias para garantir o direito à individualidade e o direito social das pessoas precisa ser resguardado”, argumentou a parlamentar.
A norma estabelece que “os templos de qualquer culto, localizados no âmbito do Estado do Pará, terão garantida a liberdade para atribuir o uso dos banheiros de suas dependências de acordo com a definição biológica de sexo, pela denominação masculino e feminino, e não por identidade de gênero”.
MPF recomendou veto, mas governadora optou pela sanção
Duarte chegou a acionar o Ministério Público Federal (MPF) para tentar conter o projeto que já avançava. O órgão recomendou o veto. A lei é de caráter autorizativo, ou seja, apenas permite a templos e escolas estabelecer a diretriz.
Em sua recomendação, o MPF alega que apenas a União pode legislar sobre Direito Civil, o que seria a temática da nova lei, ao dispor sobre direitos de personalidade. O órgão também argumenta que a nova lei pode culminar, “em termos práticos, na legitimação e promoção de tratamento discriminatório em razão da identidade de gênero”.
“Nenhuma justificativa de ordem pública e secular é apresentada na proposta legislativa, como argumentos baseados na saúde pública, segurança coletiva ou equidade social que possam ser universalmente debatidos por cidadãos de qualquer convicção e que sejam capazes de justificar a restrição aos direitos da personalidade autorizados pela norma”, completam os procuradores Paulo Thadeu Gomes da Silva e Sadi Flores Machado.
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Parecer aponta pautas do STF que permitiriam “diferenciações internas”
Ao dar o voto vencedor na Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJRF), porém, o deputado estadual Josué Paiva (Avante) dedicou uma seção à análise de como o tema vem sendo abordado pelo Supremo. Sua conclusão foi a de que, para a Corte, “a liberdade religiosa permite diferenciações internas”. Logo em seguida, o deputado faz uma lista “das principais decisões do STF em reconhecimento às pautas evangélicas”.
O projeto surgiu por iniciativa do deputado estadual Martinho Carmona (União). Na justificativa, ele invoca a necessidade de conceder a autonomia privada das instituições religiosas para dispor de seus banheiros de acordo com suas convicções.
“É uma questão de perspectiva. Para algumas pessoas e instituições religiosas, é importante que a definição de uso do banheiro esteja alinhada com suas crenças e valores. Isso pode ser visto como uma maneira de preservar a integridade das práticas e ensinamentos religiosos dentro de seu espaço de culto”, completa.
Deputado do PL quer ir além com proibição a todos os estabelecimentos
Em outra frente, o deputado estadual Rogério Barra (PL) vai além: em julho de 2025, ele apresentou um projeto de lei que busca proibir em todo o estado o uso de banheiros com base na identidade de gênero.
“Fica proibido o acesso de indivíduos do sexo biológico masculino a banheiros, vestiários e demais espaços de uso coletivo destinados exclusivamente ao público feminino, em estabelecimentos públicos e privados no Estado do Pará, independentemente da identidade de gênero”, diz o texto.
O parlamentar alega riscos à segurança das mulheres, além de gerar desconfortos. A matéria aguarda uma deliberação da CCJRF.
Fonte. Gazeta do Povo
