A democracia não se esgota na realização periódica de eleições. Ela depende, acima de tudo, da existência de instituições capazes de garantir que a vontade popular possa se manifestar livremente. Entre essas instituições, nenhuma desempenha papel mais decisivo do que o Poder Judiciário. Quando a Justiça deixa de atuar como garantidora dos direitos fundamentais e passa a interferir na disputa política, a democracia se esvazia.

As violações de direitos humanos de que sou vítima transcendem minha situação pessoal. Elas revelam um problema institucional que precisa ser enfrentado. Ao longo dos últimos anos, fui submetida a um processo marcado por arbitrariedades incompatíveis com os princípios do devido processo legal e por um ambiente de hostilidade que também expressa o machismo estrutural ainda presente em setores do sistema de justiça argentino. Soma-se a isso o atentado que sofri em 1º de setembro de 2022, um episódio de extrema gravidade que colocou minha vida em risco e evidenciou até que ponto a violência política pode ameaçar a convivência democrática.

Não se trata apenas da perseguição contra a única mulher eleita e reeleita para exercer a Presidência da República Argentina. Trata-se da tentativa de excluir da vida política uma liderança escolhida democraticamente por milhões de cidadãos. Quando isso acontece, a violação deixa de atingir apenas quem ocupa o banco dos réus. Ela alcança o direito político de cada eleitor de escolher livremente seus representantes.

A proscrição perpétua de um líder político mediante a manipulação do sistema de justiça constitui uma das formas mais sofisticadas de erosão democrática do nosso tempo. Não há tanques nas ruas nem fechamento do Congresso. As instituições permanecem formalmente em funcionamento. Mas, pouco a pouco, o espaço da soberania popular vai sendo substituído por decisões judiciais que acabam definindo quem pode ou não participar da disputa política.

Esse fenômeno não conhece fronteiras nem ideologias. Em maior ou menor medida, pode ser observado em diferentes continentes. Mudam os países, mudam os protagonistas e mudam as circunstâncias, mas permanece a mesma lógica: transformar o direito em um instrumento para eliminar adversários políticos. O resultado é o enfraquecimento da confiança pública nas instituições e a deterioração progressiva das democracias constitucionais.

Foi precisamente por compreender que essa discussão ultrapassa as fronteiras argentinas que decidi apresentar uma comunicação individual ao Comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas. O recurso a uma instância internacional não traduz mera inconformidade com decisões judiciais. Submeterei ao escrutínio do Direito Internacional dos Direitos Humanos a atuação daqueles que conduziram meu julgamento, a fim de verificar se foram respeitadas as garantias previstas no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, tratado incorporado à ordem jurídica argentina com hierarquia constitucional.

Para conduzir essa etapa internacional da minha defesa, convidei dois juristas estrangeiros de reconhecida autoridade: Rafael Valim, prestigiado jurista brasileiro com destacada atuação perante tribunais internacionais, e Javier Borrego, ex-juiz do Tribunal Europeu de Direitos Humanos. A participação de ambos expressa a convicção de que o debate jurídico deve ser elevado ao plano dos padrões universais de proteção da dignidade humana.

Não busco privilégios nem exceções. Exijo apenas aquilo que todo cidadão tem o direito de esperar: um julgamento imparcial, independente e compatível com as garantias internacionais assumidas pelo próprio Estado argentino.

Continuarei defendendo minha inocência com todos os instrumentos que o Estado de Direito coloca à disposição dos cidadãos. Faço isso por mim, mas também por todos aqueles que acreditam que nenhuma democracia permanece íntegra quando a Justiça deixa de proteger direitos para passar a decidir o destino da política.

Defender as garantias fundamentais nunca é um ato individual. É defender o direito de toda uma sociedade de permanecer verdadeiramente livre.

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