O rombo de mais de R$ 1 bilhão deixado pela empresa coreana Posco aos cofres públicos motivou a apresentação de um projeto de lei que cria um Regime de Integridade Patrimonial e que prevê punições às empresas que encerrarem atividades no Brasil deixando dívidas para trás.

A empresa da Coreia do Sul criou uma subsidiária brasileira para construção de uma siderúrgica no Ceará. Com o fim da obra, a subsidiária decretou falência e não arcou com as dívidas aos fornecedores e à União.

Os credores e o governo têm enfrentado dificuldades para acionar a controladora, na Coreia. Como mostrou o Painel, o Itamaraty entrou no circuito para encontrar uma saída diplomática.

O assunto também foi tema de um debate na Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara, em junho.

Em meio ao imbróglio, a Posco assinou um novo acordo com uma empresa australiana para adquirir 30% da produção de terras raras de um projeto desenvolvido em Caldas (MG).

Para evitar que a situação do Ceará se repita, o deputado Moses Rodrigues (União-CE) apresentou um projeto de lei que inclui mudanças na lei de recuperação judicial para estabelecer regras às empresas do exterior que constituírem subsidiárias para executar projetos de grande porte no país.

Na justificativa, o parlamentar diz que situações como a da Posco têm sido cada vez mais frequentes e, por isso, defende que incentivos públicos só sejam concedidos caso haja uma série de garantias por parte da empresa.

Uma das exigências é a indicação de um representante legal com poderes para receber intimações no Brasil.

O projeto prevê uma série de punições em caso de descumprimento, como a proibição de a empresa participar de licitações ou contratos com o poder público. As punições, inclusive, se estendem à controladora no exterior.

“A empresa operou sob controle absoluto da matriz, movimentou cifras bilionárias e, após o término do projeto, foi levada à autofalência com passivo relevante e ativos próximos de zero, mandando o lucro desta operação para fora do país antes da decretação da autofalência da empresa no Ceará”, diz a justificativa do projeto ao citar a Posco.

O texto ainda prevê, em caso de descumprimento das regras, a restituição do valor do incentivo recebido e a vedação de conseguir novos benefícios por até dez anos.

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