A Lei Maria da Penha completou 20 anos na última semana e, apesar dos avanços, a rede de proteção prevista pela norma segue incompleta.

O Brasil tem hoje 200 varas especializadas em violência doméstica para 5.569 municípios, uma proporção de 1 para cada 28 cidades, segundo o CNJ (Conselho Nacional de Justiça).

Escrita em sua maior parte por um consórcio de ONGs feministas, a lei previa competência híbrida para esses juizados, unindo os efeitos penais e os efeitos familiares da violência doméstica em uma só instância.

Na prática, isso significa que a mulher poderia, no mesmo local, denunciar o agressor e resolver a separação e a pensão alimentícia.

“Isso não acontece. Os tribunais de justiça criaram juizados especiais de violência doméstica só com competência penal, contrariando a lei”, afirma Carmen Hein de Campos, uma das fundadoras do Consórcio Lei Maria da Penha.

A escassez de varas tem efeito direto sobre a mulher que denuncia. “O problema maior é a rapidez na resposta aos pedidos. Quando não há vara especializada, o pedido estará tramitando e disputando espaço com outros processos”, diz Erika Chioca Furlan, ex-delegada de polícia e doutoranda em ciências sociais, com linha de pesquisa em gênero, na Unicamp.

Uma diretriz do CNJ já defendia desde 2007 que os tribunais criassem e estruturassem essas unidades tanto nas capitais quanto no interior.

Em julho de 2026, o conselho publicou uma carta com dez compromissos do Judiciário para enfrentar a violência doméstica, entre os quais o “aprimoramento da estrutura institucional” para fortalecer as políticas de prevenção e enfrentamento à violência contra as mulheres.

Também neste ano, o CNJ passou a considerar, entre os critérios do Prêmio CNJ de Qualidade, a estruturação dos Juizados de Violência Doméstica, atribuindo 20 pontos aos tribunais que, entre outras medidas, criarem e instalarem novas varas ou juizados com competência exclusiva para esses casos, além de ampliar equipes multidisciplinares.

O número de DEAMs (Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher) por município também avançou devagar. Em 2006, 4 em cada 100 municípios tinham uma unidade. Em 2023, eram 9 em cada 100, segundo o Ministério da Justiça e Segurança Pública.

O total de delegacias mais que dobrou no período, mas a proporção com atendimento 24 horas caiu, de 24% (58 de 246 unidades) para 16% (88 de 535).

Parte dessa rede já existia antes da lei. A primeira delegacia da mulher do país foi criada em 1985, em São Paulo, fruto da mobilização do movimento de mulheres. Em 1992, DEAMs já cobriam 6% do território nacional, segundo pesquisa da ONU com o Ministério da Saúde citada pela Folha em reportagem de 1998.

A Lei Maria da Penha ampliou essa rede e deu às delegacias novas atribuições, como o encaminhamento de pedidos de medidas protetivas ao juiz em até 48 horas.

Entre o que a lei criou, as medidas protetivas estão entre o que mais cresce em número. Em 2025, foram concedidas 641.822, em prazo médio de três dias, segundo o CNJ.

As ligações ao Ligue 180 seguiram a mesma tendência. Passaram de 46.423 no primeiro ano completo do serviço, em 2006, para 1.088.900 em 2025, segundo a Central de Atendimento à Mulher.

Para Carmen, esse crescimento revela que a aplicação da lei se concentrou no sistema de justiça criminal, mesmo que a norma tenha proposto integração entre Judiciário, segurança pública, saúde, educação, trabalho e habitação.

Segundo ela, essa rede segue frágil. “Esse continuum da violência doméstica que vai terminar no feminicídio está espalhado em todos os municípios, e a gente sabe que em pequenos municípios não tem nada [de serviço de proteção].”

Para Furlan, o aumento nos números de denúncias, medidas protetivas e ligações ao 180 não indica necessariamente mais violência, e sim mais acesso à informação. “A mulher sente que tem a seu alcance uma possibilidade real de retirar esse homem agressor do seu convívio”, diz.

Avaliar com precisão o avanço dessa rede é uma tarefa difícil. Os dados sobre os serviços estão pulverizados entre o Ministério das Mulheres, o Ministério da Justiça e Segurança Pública, o MDS (Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social), prefeituras e governos estaduais, sem um sistema único de acompanhamento.

Um avanço aparece nos dados sobre conselhos e órgãos municipais de política para mulheres. Em 2006, no máximo 2 em cada 100 municípios tinham essa estrutura. Em 2023, eram 31 em cada 100, segundo o IBGE.

Uma pesquisa do DataSenado mostra a percepção das mulheres sobre a violência ao longo dos 20 anos da lei. A proporção que diz já ter sofrido algum tipo de violência doméstica subiu de 17% para 27% no período.

A confiança na proteção legal também mudou de perfil. Em 2005, as mulheres foram questionadas se acreditavam estar protegidas pelas leis brasileiras em geral. Em 2025, se acreditavam estar protegidas pela Lei Maria da Penha. Quem diz se sentir totalmente protegida ficou estável, de 26% para 27%. Mas quem diz que a proteção é parcial saltou de 28% para 48%, enquanto a percepção de que a lei não protege caiu de 45% para 23%.