O ministro Alexandre de Moraes, relator da Ação Penal (AP) 2668 sobre tentativa de golpe de Estado, votou pela condenação dos oito réus do Núcleo 1, ou “Núcleo Crucial”. A sessão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal na manhã desta quarta-feira (09) foi dedicada ao voto do ministro, que apresentou uma sequência de ações que, segundo ele, mostram que a organização criminosa agiu de forma coordenada para atingir seus objetivos.

Para sete réus, a condenação diz respeito aos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado de Direito, golpe de Estado, dano qualificado e deterioração do patrimônio tombado. Esses dois últimos crimes só ficaram de fora da condenação do réu Alexandre Ramagem, em razão da suspensão da tramitação da AP em relação a esses delitos pela Câmara dos Deputados, por envolverem fatos ocorridos após sua diplomação como deputado federal.

O ministro Alexandre de Moraes também rejeitou as preliminares (questões processuais anteriores ao mérito) levantadas pelas defesas.

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Réus 

Estão sendo julgados: 

 – o deputado federal Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin);
– o almirante Almir Garnier, ex-comandante da Marinha;
– Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança Pública do DF;
– o general Augusto Heleno, ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI);
– o tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro (réu colaborador);
– o ex-presidente da República Jair Bolsonaro;
– o general Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa;
– o general da reserva Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil e da Defesa.

Organização criminosa

O relator afirmou que a ação penal se baseou nas provas apresentadas pela Polícia Federal, com respeito ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. A organização criminosa narrada pela acusação iniciou sua prática em meados de julho de 2021 e permaneceu atuante até 8 de janeiro de 2023. O grupo foi composto, em sua maioria, por integrantes do governo federal na época e por militares das Forças Armadas e teve o “claro objetivo de impedir e restringir o pleno exercício dos poderes constituídos e, em especial, o Poder Judiciário”, além de tentar impedir a posse ou depor o governo legitimamente eleito em outubro de 2022.

A fim de demonstrar que o grupo atuou de forma organizada, permanente e hierarquizada, o ministro mostrou, com auxílio de slides, a estrutura da trama golpista e uma sequência de ações planejadas ou colocadas em prática para atingir seus objetivos.

Entre os episódios citados estão as ameaças feitas à Justiça Eleitoral em lives; a reunião ministerial de 5/7/2022 e a reunião com embaixadores em 18/7/2022; a utilização indevida da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para dificultar o deslocamento de eleitores no segundo turno das eleições; e o uso das Forças Armadas com a produção de relatório do Ministério da Defesa sobre as urnas.

Agenda, live e reunião ministerial 

Segundo o ministro, a estruturação dos atos para a execução da trama golpista ficou evidenciada na live realizada em 29/7/2021, em que Jair Bolsonaro contestou a transparência do sistema eleitoral. Ele ressaltou a participação de milícias digitais e observou que o discurso usado na live foi o mesmo adotado posteriormente por pessoas presas em decorrência dos atos de 8 de janeiro de 2023.

A reunião ministerial de 5/7/2022, para o ministro Alexandre, “foi uma reunião golpista, em que se pretendia arregimentar mais servidores e, principalmente, os comandantes das Forças para essa organização criminosa”. Termos tratados naquela reunião resultariam posteriormente na chamada minuta do golpe.

Sobre a reunião com embaixadores no Palácio do Planalto, em 18/7/2022, o ministro afirmou que ela foi usada para propagar desinformação. “Não há ilegalidade em se reunir com embaixadores, mas o conteúdo da reunião atentava contra a democracia e o Poder Judiciário”.

Diplomação, minuta e “Punhal Verde e Amarelo“

O ministro Alexandre de Moraes lembrou também os atos de 12/12/2022, dia da diplomação do presidente eleito no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), e, dias depois, a tentativa de atentado a bomba na região do aeroporto de Brasília. Sobre o planejamento de ações da denominada operação Punhal Verde e Amarelo, apresentou o documento detalhado do plano, com divisão de tarefas para matar o presidente eleito, seu vice e o presidente do TSE. “Isso não foi impresso em uma gruta, mas dentro do Palácio do Planalto”, afirmou. Ele observou que a divisão de tarefas “foi hierarquizada sob a liderança de Jair Bolsonaro”, com fartas provas no processo.

Para o relator, não é possível normalizar essa sequência de fatos desde 2021. “O Brasil demorou para atingir sua democracia. Tivemos 20 anos de ditadura, de tortura, de desrespeito aos Poderes Judiciário e Legislativo. As pessoas desapareciam, as pessoas eram mortas. Não é possível banalizar o retorno a esses momentos obscuros da história”, ressaltou.

Confira, abaixo, os principais pontos apresentados pelo ministro Alexandre sobre a conduta dos réus.

Alexandre Ramagem

O relator destacou que o ex-diretor da Abin agiu para descredibilizar o processo eleitoral. O réu confirmou a autoria do documento denominado “Presidente TSE”, com argumentos contrários ao sistema eletrônico e com imputações de fraudes às urnas, de conteúdo idêntico ao apresentado na live de julho de 2021. Em mensagem trocada com o ex-presidente Bolsonaro, Ramagem diz que “a urna eletrônica já se encontra em total descrédito perante a população”. “Isso não é uma mensagem de um delinquente do PCC para outro. Isso é uma mensagem do diretor da Abin para o então presidente da República”, disse o ministro.

Almir Garnier

Entre as condutas do ex-comandante da Marinha, o ministro destacou que ele participou das reuniões com os comandantes das Forças Armadas em que foram discutidas propostas para decretação do estado de defesa e foi o único a colocar suas tropas “à disposição do presidente”. Apontou, ainda, que no dia da votação de uma proposta de emenda à Constituição sobre voto impresso, Garnier promoveu um desfile de blindados em frente ao Congresso Nacional. “É golpista quem pede e quem oferece as tropas para quebrar o Estado Democrático de Direito”.

 Anderson Torres

O relator destacou o fato de que a Polícia Rodoviária Federal, responsável pelos bloqueios nas estradas no segundo turno da eleição de 2022 em localidades onde o então candidato Luiz Inácio Lula da Silva teve mais votos, era subordinada ao ex-ministro da Justiça. Lembrou, ainda, a participação de Torres na reunião ministerial de 5/7/2022, que tinha o objetivo de mobilizar os comandantes das Forças Armadas para aderir ao golpe.

Augusto Heleno

O ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional afirmou na reunião ministerial de 5/7/2022 que, “se tiver que dar soco na mesa, é antes das eleições” e apontou a necessidade de agir contra determinadas pessoas e instituições. Para o relator, isso demonstra a concordância de Heleno com a utilização de medidas de exceção para que o grupo se mantivesse no poder. Também lembrou a agenda do general, apreendida nas investigações. “Não é razoável achar normal um general quatro estrelas e ministro do GSI ter uma agenda com anotações golpistas, preparando a execução de atos para deslegitimar as eleições e o Poder Judiciário e para se perpetuar no poder”, ponderou o relator.

Jair Bolsonaro

Segundo o ministro Alexandre, o ex-presidente exerceu a função de líder da estrutura criminosa e recebeu ampla contribuição de integrantes do governo federal e das Forças Armadas, usando a estrutura do Estado brasileiro para implementação de seu projeto autoritário de poder. “Jair Messias Bolsonaro foi fundamental para reunir indivíduos de extrema confiança do alto escalão do governo que integravam o núcleo central da organização criminosa”, afirmou. Este núcleo também tinha integrantes militares que ocupavam cargos estratégicos dentro do Executivo federal.

Mauro Cid

O ministro destacou que o ex-ajudante de ordens de Bolsonaro e réu delator não apenas tinha conhecimento direto dos planos golpistas como atuou ativamente em sua preparação. Ele participou de reuniões em que se discutia a ruptura institucional, ajudou a imprimir versões das minutas do golpe e esteve em conversas sobre o financiamento das ações. Cid também foi citado nas tratativas que envolveram empresários do agronegócio, apontados como potenciais financiadores da operação, com a compra de celulares e chips para viabilizar a execução dos planos e a mobilização para os ataques de 8 de janeiro de 2023.

Paulo Sérgio Nogueira

Segundo o ministro Alexandre, o então ministro da Defesa criou e conduziu uma comissão no ministério para elaborar um relatório que sugerisse fraudes nas urnas eletrônicas. A iniciativa, determinada por Bolsonaro, foi discutida em reuniões. Como o documento concluiu pela total lisura do sistema, Paulo Sérgio atendeu a ordens do então presidente da República e atrasou a divulgação do relatório. Em novembro, já após o segundo turno, o general atendeu a nova ordem de Bolsonaro e divulgou “uma das notas oficiais mais esdrúxulas e vergonhosas que um ministro da Defesa possa ter emitido”. O texto tentava disfarçar a conclusão sobre a lisura das eleições a fim de manter artificialmente a narrativa de fraude eleitoral.

Walter Braga Netto

O relator afirmou, entre outros pontos, que o general foi o responsável por manter contato com líderes dos acampamentos montados em frente aos quartéis do Exército. Para o ministro Alexandre, a declaração do ex-ministro da Defesa em que dizia aos apoiadores para não perderem a fé é uma “clara confissão de unidade de desígnios para a prática da tentativa de golpe militar do dia 8 de janeiro de 2023”.

Preliminares 

Antes de abordar o mérito, o relator rejeitou todas as preliminares que já tinham sido negadas pela Primeira Turma do STF quando a denúncia foi aceita. Entre elas estão as alegações de excesso de documentos no processo, cerceamento de defesa e incompetência do STF e da Turma para julgar o caso.

Sobre a validade da delação premiada de Mauro Cid, o ministro lembrou que a própria defesa negou qualquer coação. Também afastou o argumento de falta de concordância da PGR, uma vez que o STF já decidiu que a colaboração premiada pode ser feita pela Polícia Federal. Quanto a possíveis contradições ou omissões nos depoimentos (oito no total, sobre fatos distintos), afirmou que isso não invalida a delação, mas pode levar à revisão ou à  redução dos benefícios.

Ele ainda considerou irrelevantes questões como o vazamento de áudios, o suposto uso de perfil falso no Instagram e outros questionamentos.

Acesse o link para informações sobre a AP 2668.