A primeira audiência pública na comissão do Senado responsável por analisar o projeto do novo Código Civil de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), realizada nesta quinta-feira (9), ouviu apenas a manifestação de defensores do projeto.

O Projeto de Lei 4/2025 altera cerca de 1.000 artigos do Código Civil de 2002 e acrescenta outros 300 dispositivos. Não faltam críticas ao projeto de juristas e entidades da sociedade civil, que apontam, como riscos do Código Civil de Pacheco, entre outros temas:

• A implosão do conceito de família, com abertura para a “família parental” (novos arranjos de família não formados necessariamente por duas pessoas, herança para amantes, desconhecimento do pai biológico em reprodução assistida etc.).
• A consolidação do modelo de censura do STF em lei.
• Insegurança jurídica ao prever a nulidade de cláusulas em contratos que violem a “função social do contrato”.
• O excesso de definições abertas e as contradições internas do projeto que tendem a delegar aos tribunais uma margem interpretativa perigosa.
• A baixa qualidade do texto, que traz contradições e problemas técnicos que podem causar insegurança jurídica em vários temas.

Mesmo assim, a primeira audiência pública da comissão responsável por avaliar o projeto contou apenas com pessoas que participaram da formulação da proposta, a defendem ou são simpatizantes: os ministros Luis Felipe Salomão e Marco Aurélio Bellizze, do Superior Tribunal de Justiça; e os relatores do anteprojeto, a professora Rosa Maria de Andrade Nery e Flávio Tartuce. Falaram também, em tom favorável à iniciativa, o senador Carlos Portinho (PL-RJ) e a senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS).

Nos diálogos, os presentes insistiram que, apesar de mexer com 1.000 artigos e incluir outros 300, o projeto de lei estaria propondo apenas uma reforma do texto antigo e não um novo Código Civil. Algumas críticas foram citadas, como a de empresários sobre os dispositivos que versam sobre nulidade dos contratos que violarem a “função social do contrato”, mas sem ninguém que as explicasse com profundidade.

O relator da comissão, o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), que não poupou elogios ao projeto e a Pacheco durante a audiência, montou um plano de trabalho com outras cinco audiências públicas até dezembro.

Advogados cobram pluralidade em audiências sobre o Código Civil

O Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp), uma das entidades que solicitou para participar das audiências públicas, enviou um requerimento ao presidente do Senado, David Alcolumbre, pedindo o respeito aos artigos 93 e seguintes do regimento interno do Senado que garante a presença, em audiências públicas, de defensores e opositores à matéria avaliada na comissão. 

A entidade aponta ainda que seis audiências públicas são insuficientes para dar participação à sociedade civil no debate de um projeto de lei tão extenso.  

“Não bastasse isso, conferindo-se a lista dos convidados pela CTCivil [Comissão para a reforma do Código Civil] para falarem nas respectivas audiências, verifica-se que seus nomes coincidem muito predominantemente àqueles que já haviam integrado a respectiva Comissão Extraparlamentar. Em outras palavras, a quase unanimidade dos convidados para oitiva nas Audiências Públicas vêm a ser os mesmos autores intelectuais do Projeto”, afirma o requerimento.

De acordo com o Iasp, já protestaram contra o projeto diversas instituições representativas da sociedade civil, como os Institutos de Advogados de estados como Bahia (IABA), Distrito Federal (IADF), Goiás (IAG), Espírito Santo (IAC), Pernambuco (AP), Mato Grosso do Sul (IAMS), Minas Gerais (IAMG), Rio Grande do Sul (IARGS), São Paulo (IASP), Santa Catarina (IASC). Outras entidades assinaram o documento “Pela Garantia do Processo Legislativo Democrático na Reforma do Código Civil”, como AATSP (Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo), ABDF (Associação Brasileira de Direito Financeiro), ACMinas (Associação Comercial e Empresarial de Minas), CESA (Centro de Estudos das Sociedades de Advogados), CBar (Comitê Brasileiro de Arbitragem), FENIA (Federação Nacional dos Institutos de Advogados), IBRADEMP (Instituto Brasileiro de Direito Empresarial), MDA (Movimento de Defesa da Advocacia) e SINSA (Sindicado das Sociedades de Advogados de SP e RJ).

O projeto também é questionado por outros Institutos representativos da sociedade civil, tais como AASP (Associação de Advogados de São Paulo), IEC (Instituto de Estudos Culturalistas) e FIEMG (Fundação da Indústria do Estado de Minas Gerais).