O projeto de lei complementar (PLP) 141/2023 altera o inciso 14 do artigo 22, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para “determinar que a sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem seja nos dois anos subsequentes à eleição”.

A proposta de Bibo Nunes deixaria a lei contra políticos ainda mais branda do que a original — já que no texto inicial, de 1990, o período de inelegibilidade era de três anos. O prazo foi aumentado para oito anos na década passada, com a chegada da lei da Ficha Limpa. Com inelegibilidade de dois anos, alguns políticos sequer ficariam afastados da eleição seguinte para seu mesmo cargo, dependendo da data da condenação.

O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sob relatoria do deputado Filipe Barros (PL-PR). A CCJ decide se projetos de lei são constitucionais. Caso não sejam, eles não podem sequer tramitar no Congresso e são abandonados imediatamente.

Segundo o portal G1, o assunto só deverá ser debatido na CCJ depois do Carnaval (que termina no dia 8 de março).

Na justificativa oficial de Bibo Nunes — um documento com cinco páginas presente no texto da lei complementar — não há menção a Bolsonaro.

A justificativa de Nunes é que “existem mecanismos para responsabilizar agentes políticos por condutas indevidas”. “Dentre esses mecanismos, destacam-se a possibilidade de instauração de processo disciplinar, ação penal, ação de improbidade administrativa, ação de responsabilização dos agentes políticos, entre outros.”

Para ele, “a inelegibilidade por dois anos seguintes ao pleito eleitoral é uma sanção mais do que suficiente para os fins que se almeja a inelegibilidade”.

Ele destaca algumas decisões da Justiça Eleitoral em que políticos foram declarados inelegíveis ora por três anos, ora por oito anos — o que segundo ele gera “instabilidade e insegurança jurídica para os políticos”.

Em sua conta no X, Bibo Nunes escreveu: “A redução do período de inelegibilidade de 9 anos para 2 anos não tem a ver com reduzir condenações por abuso de poder político ou econômico durante as eleições. Existe a justiça comum, o código penal, a lei de improbidade administrativa, entre outras para punir políticos criminosos. Não é por tempo de ficar inelegível que se pune um político criminoso. Oito anos é muito tempo e serve para punições políticas e não criminosas. Iniciou com 3 anos e aumentaram para 9, agora vamos reduzir para 2, adaptando a uma realidade justa.”

Nas suas mídias sociais, Bibo Nunes publica fotos ao lado de Bolsonaro e reportagens que falam que o objetivo da medida é permitir a candidatura do ex-presidente em 2026.

“PLP 141/2023 permitirá Bolsonaro em 2026”, diz uma postagem, com foto de Nunes e Bolsonaro juntos.

Na quarta-feira (6/2), Bolsonaro visitou Bibo Nunes para discutir o assunto. A bancada que apoia o presidente está se mobilizando para discutir com o chamado “Centrão” formas de aprovar a proposta que colocaria Bolsonaro na disputa pela presidência em 2026.

Nunes também faz postagens dizendo ter feito pedidos de impeachment de seis ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Nunes argumenta que sua lei não altera a Ficha Limpa — lei de 2010 que proíbe políticos condenados em segunda instância em decisão colegiada (que envolve mais de um juiz) de concorrer em eleições, mesmo quando ainda cabe recurso. Ela passou a valer nas eleições de 2012.

No entanto, o artigo que seu projeto de lei complementar busca alterar (o artigo 22 da Lei Complementar nº 64 de 1990) teve sua redação formatada justamente pela lei da Ficha Limpa em 2010.

Mesmo que fosse aprovado o projeto de lei complementar, ainda haveria uma discussão política sobre se Bolsonaro poderia ser beneficiado ou não pela alteração, já que não está explícito que a mudança do artigo tem efeito retroativo.

Há precedentes em que a lei da Ficha Limpa foi aplicada retroativamente. Em 2017, o STF decidiu por 6 votos a 5 aplicar a Ficha Limpa contra políticos condenados por crimes anteriores à lei. A pena de inelegibilidade desses políticos foi mudada de três anos (o período previsto por lei na época em que haviam sido condenados) para oito (o novo período previsto pela lei da Ficha Limpa).

O novo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), deu entrevistas em que disse que o período de inelegibilidade de oito anos é “muito longo” e mostrou disposição para discutir o assunto.

A conta do PT na Câmara dos Deputados no X publicou um vídeo do deputado federal Merlong Solano (PT-PI) criticando a proposta de Bibo Nunes.

“Há uma tentativa de golpe tentando tramitar no Congresso Nacional”, diz o deputado do PT no vídeo. “O objetivo é claro: proteger o ex-presidente Jair Bolsonaro, que foi condenado duas vezes pelo Tribunal Superior Eleitoral porque agrediu as leis do Brasil e com isso está inelegível por oito anos. Querem reduzir o prazo para dois anos de modo que ele fuja da sua responsabilidade de pagar pelos crimes que cometeu”, diz Solano.

“Temos todos que nos mobilizar. Isso tem a ver com a defesa da nossa estabilidade democrática. Não faz sentido as leis ficarem sendo alteradas a cada momento ao gosto do sabor da necessidade de alguém em particular. Isso é casuísmo puro.”