O Partido Socialista e toda a esquerda votaram contra.

O texto agora será analisado pelo presidente do país, Marcelo Rebelo de Sousa, que pode sancioná-lo ou vetá-lo.

Mas, afinal, o que muda para os imigrantes que querem entrar ou permanecer no país? E como a lei afeta os brasileiros?

Entenda em 7 pontos-chave.

A partir de agora, o visto de trabalho será restrito a profissionais “com altas qualificações”. A lista de profissões ainda não foi divulgada pelo governo.

Até então, o visto de trabalho era um dos mais procurados nos consulados com mais demanda, como é o caso do Brasil.

Segundo o Ministério dos Negócios Estrangeiros, em 2024 foram concedidos 32.000 vistos de trabalho pela rede consular portuguesa, sendo que 40% deles —cerca de 13.000 — a cidadãos brasileiros.

Os brasileiros em Portugal trabalham em todas as áreas da economia.

Segundo dados de junho de 2024 do Banco de Portugal, a nacionalidade liderava entre os trabalhadores estrangeiros em todos os setores, exceto em agricultura e pesca, em que predominam indianos, nepaleses e bengalis.

O Partido Socialista tentou incluir neste visto os “trabalhadores para áreas essenciais”, mas a proposta foi rejeitada.

Os brasileiros e demais membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) não vão mais poder entrar no país como turistas e para depois pedir a residência em Portugal.

A partir de agora, todos os cidadãos que queiram residir no país terão que fazer o pedido nos consulados e só entrar em Portugal quanto estiverem com o visto adequado para a situação.

Essa foi uma das medidas mais debatidas e a que sofreu mais alterações depois de ter passado pelo tribunal Constitucional.

Ainda assim, o texto endurece as exigências para o reagrupamento familiar — a solicitação para que parentes de imigrantes regularizados no país também possam viver em Portugal.

Até então, os imigrantes podiam reagrupar suas famílias assim que tivessem o visto de residência.

A nova lei estabelece um prazo geral de residência no país de dois anos para pedir o reagrupamento, com algumas exceções.

As famílias com “filhos menores ou incapazes”, e “cônjuges ou equiparados” continuam autorizados a pedir o reagrupamento assim que conquistarem a residência, e já com os familiares em solo português.

Também ficam de fora aqueles que possuem vistos de trabalho de altas qualificações ou com autorização de residência de investimento, os chamados “golden visas“.

No caso de casais sem filhos com união estável, o tempo de espera para pedir o reagrupamento é de 15 meses. Para isso, o casal precisa demonstrar que morou junto por pelo menos 18 meses antes da entrada no país.

Este último ponto foi proposto pelo Chega, que ainda conseguiu introduzir outra mudança: quando o título de residência for renovado, os meios de subsistência precisam ser reavaliados e neles não podem estar incluídos apoios sociais.

A nova lei acrescenta que “todas as exigências podem ser dispensadas ou reduzidas em casos excepcionais devidamente fundamentados, por decisão do governo, e atendendo aos laços familiares, grau de integração em Portugal e os princípios de dignidade humana e proporcionalidade”.

A Agência de Integração de Migrações e Asilo (AIMA) passa a ter um prazo de nove meses — maior que os três meses atuais — para responder aos pedidos de reagrupamento familiar.

Na nova versão da lei, a extensão deste período só pode acontecer “em circunstâncias excepcionais” relacionadas com a análise do pedido.

Além disso, o requerente precisa ser informado sobre esta prorrogação.

O governo tentou dificultar o acesso aos tribunais por parte dos imigrantes para acelerar os processos na AIMA, mas precisou refazer o texto depois da negativa do Tribunal Constitucional.

Agora, é permitido entrar com uma ação judicial contra a AIMA.

Para isso, basta que o imigrante prove que a falta de respostas do órgão “compromete, de modo comprovadamente grave e direto, o exercício, em tempo útil, de direitos, liberdades e garantias pessoais, cuja tutela não possa ser eficazmente assegurada através dos meios cautelares disponíveis”.

O governo aceitou a proposta do Partido Socialista para realizar acordos bilaterais com outros países para vistos de trabalho em setores essenciais, como a agricultura, a constrição ou o comércio.

Os acordos pretendem acelerar a emissão de vistos e a concessão de autorizações de residência.

Vai ser tratada à parte, em uma lei específica, mas o governo já anunciou que pretende ampliar o tempo mínimo de residência: de cinco para sete anos, no caso dos cidadãos da CPLP, e para 10 anos para os demais estrangeiros.