O julgamento no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) sobre a prática do Google de exibir conteúdo jornalístico sem remuneração foi interrompido nesta quarta-feira (11) após pedido de vistas do conselheiro Diogo Thompson. Ele terá até 60 dias para apresentar seu voto. A discussão gira em torno da exigência de entidades jornalísticas para que a plataforma pague aos veículos de mídia pelo uso de trechos de notícias em seus serviços, como o buscador e o Google News.

O relator do caso, conselheiro Gustavo Augusto Freitas de Lima, recomendou o arquivamento da ação, ao entender que não há violação à legislação concorrencial. Em seu voto, Lima defendeu que a prática do Google, ao exibir manchetes e resumos de reportagens, funciona como “propaganda gratuita” que direciona tráfego para os sites jornalísticos. Ele afirmou ainda que cabe à regulação, e não ao Cade, discutir modelos de remuneração.

“A lógica da lei de defesa da concorrência não prevê pagamento como solução. Se a prática for anticompetitiva, ela deve ser suspensa. A solução não é pagar”, afirmou Lima.

Apesar disso, o relator reconheceu que não considerou os impactos recentes da inteligência artificial nos serviços do Google, que passaram a exibir trechos mais completos das reportagens, o que pode desviar tráfego dos veículos de origem.

A Associação Nacional dos Jornais (ANJ), que representa os interesses de diversos veículos de imprensa, argumenta que o cenário mudou desde que o caso começou a ser analisado em 2019. Em documento enviado ao Cade, a entidade destacou que a entrada da inteligência artificial na busca do Google alterou significativamente a forma como os usuários consomem notícias, agravando os impactos sobre os produtores de conteúdo.

“As empresas hoje compreendem muito mais claramente os efeitos negativos dessas práticas. Ou estão no Google, ou ficam praticamente invisíveis para o público”, afirmou a ANJ.

Google rebate acusações

Durante o julgamento, o advogado do Google, Ricardo Motta, rebateu as acusações, afirmando que os veículos já são compensados pelo tráfego gerado pela plataforma. “Os veículos recebem uma compensação valiosa na forma de tráfego gratuito. Muitos sites, inclusive, pagam para alcançar esse tipo de exposição”, disse Motta. Ele também atribuiu a crise no setor de mídia a mudanças estruturais, como a queda na receita publicitária e a perda de espaço dos classificados, e não à atuação da big tech.

O debate ocorre em um momento de tensão entre o governo federal e as plataformas digitais. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem defendido a regulação das big techs tanto do ponto de vista econômico quanto do conteúdo que circula nas redes. Na recente viagem à China, Lula chegou a discutir o tema com o presidente Xi Jinping, sugerindo a presença de representantes do TikTok no Brasil para debater o assunto.

Críticas do setor

A posição do relator do Cade também gerou críticas entre representantes do setor de mídia, que veem a interpretação como limitada e desconectada das transformações tecnológicas recentes.

Enquanto o julgamento no Cade é adiado, o tema da regulação de plataformas segue em pauta no Congresso Nacional, onde tenta avançar desde 2020. Inicialmente vinculado ao chamado “PL das Fake News”, o debate vem sendo travado por pressões do setor de tecnologia e por discursos que associam qualquer tentativa de regulação a censura.

O colegiado do Cade só retomará a análise do caso após o conselheiro Diogo Thompson apresentar seu voto. Até lá, a disputa entre liberdade de informação, responsabilidade das plataformas e sustentabilidade do jornalismo profissional permanece em aberto.