A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (11) um projeto de lei que estabelece sanções para escolas que se recusarem a matricular alunos em todos os níveis e modalidades de ensino, incluindo aqueles com deficiência. Agora, o projeto segue para análise no Senado.

O Projeto de Lei 9133/17, de autoria do deputado Helder Salomão (PT-ES), estabelece que uma série de sanções que serão aplicadas em casos de recusa injustificada de matrícula e em situações de recusa repetida. Na justificativa, ele alega que muitas escolas recusam matrículas sem justificativa, especialmente devido ao “preconceito” contra pessoas com deficiência.

Segundo o autor do projeto, a medida visa garantir o “acesso à educação para todos” e exigirá que a instituição de ensino apresente, por escrito, as razões de recusa de matrícula.

A relatora da proposta, deputada Adriana Accorsi (PT-GO), incluiu um dispositivo que estabelece a regulamentação das sanções, que deverão ser aplicadas de maneira gradativa. Ela também afirmou que outras medidas podem ser adotadas se necessário.

As punições, previstas na proposta, para essas instituições poderão variar entre advertência, suspensão temporária de admissão de novos alunos ou até mesmo suspensão da autorização de funcionamento ou do credenciamento da escola.

“Muitas escolas alegam não ter condições ideais para receber alunos com deficiência ou que já teriam cumprido a cota de matrículas para esses estudantes. A medida aprovada contribuirá para a eliminação dessa forma de discriminação ainda praticada por muitas escolas em todo o País”, afirmou a deputada.

O projeto gerou debates intensos entre os deputados na sessão do Plenário acerca da inclusão e da liberdade de escolha da instituição de ensino.

A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) defendeu a medida e disse que a proposta apenas assegura o direito à educação, enfatizando que “as crianças simplesmente não podem ser impedidas de estudar em determinada escola”.

Já o deputado Chico Alencar (Psol-RJ) destacou que é lamentável que ainda existam resistências a essa medida. “Há recusas em relação a alunos e alunas por razões ocultas de segregação, preconceito, discriminação por cor da pele, eventual deficiência física”, afirmou.

O líder do PT, deputado Lindbergh Farias (RJ), comentou sobre o sofrimento dos pais que enfrentam a recusa de matrícula. “Isso acontece na rede privada sim. É um problema muito presente”, disse ele, que é pai de uma adolescente com síndrome de Down.

Por outro lado, o deputado Carlos Jordy (PL-RJ) argumentou que a proposta interfere indevidamente na liberdade das escolas privadas. “Às vezes é um aluno que tem problemas pretéritos em outras escolas, é direito da escola não aceitar esse aluno”, disse.

Já deputada Soraya Santos (PL-RJ) considerou o projeto inconstitucional, por violar o direito de livre iniciativa das escolas particulares. “É a gente legislando para, cada vez mais, diminuir aquele que gera emprego e ficar refém do sistema público”, afirmou.

O deputado Gilson Daniel (Pode-ES) afirmou que o texto não prevê ampla defesa para as escolas. “Ele prejudicará, principalmente, as instituições pequenas.”

De acordo com o deputado Gilson Marques (Novo-SC), há tipos de deficiência e autismo que as escolas não têm preparo para recebê-los. Para Marques, a proposta é inviável. “São crianças que não podem, inclusive por recomendação médica, estar em ambiente escolar sob pena de ser ruim para elas e para os demais alunos.”