A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia criticou a decisão de conceder perdão judicial à mãe do menino Henry Borel, Monique Medeiros. Para a magistrada, faltou clareza quanto aos critérios usados, visto que, para ela, a questão de gênero não poderia ser usada como “salvo-conduto” para a prática de crimes.

“Nos momentos de grande comoção, principalmente, e este caso é um caso que, desde a morte daquela criança, que é algo assustador, que fere todo mundo, aquele quadro era um quadro de comoção, de emoções que afloram. (…) E como é que se explica isso para a sociedade? Não sei se era caso de perdão judicial ou não, mas o impacto que causa é a não explicação. Como é que alguém que foi condenada é perdoada imediatamente?” — questionou Cármen Lúcia em entrevista na noite desta segunda-feira (9) a um podcast da Globonews.

O pequeno Henry morreu em 2021, aos 4 anos, após uma lesão no fígado decorrente de torturas praticadas pelo ex-vereador Jairo Souza Júnior, o “Dr. Jairinho”, namorado de Monique e condenado pelo crime. Enquanto Jairinho teve sentença de 43 anos e 9 meses de prisão, Monique acabou condenada pelo júri por homicídio culposo a 1 ano e 4 meses pelo crime de omissão face à tortura, pena que foi considerada cumprida no período da prisão preventiva. Ela já deixou a prisão.

Na leitura da sentença, após um julgamento que levou mais tempo do que Henry teve de vida, a magistrada do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) responsável fez considerações sobre o papel da mulher na sociedade e afirmou que Monique teria sido alvo de “castigo severo” ao enfrentar uma “reação desproporcional da sociedade”. A juíza classificou essa reação como “discriminatória” e a associou a uma cultura que exige “perfeição” das mães.

“Isonomia, não privilégios”

Cármen Lúcia ponderou que a luta pela igualdade entre homens e mulheres busca a isonomia, e não privilégios ou isenção de resposta do Direito em casos de ilícitos. Ela reforçou que as mulheres buscam direitos iguais em termos de responsabilidade para que as leis sejam aplicadas de maneira justa, tanto para o bem quanto para o mal.

“Isso aqui é um crime, um crime submetido a um júri, e o júri chegou a uma conclusão. Portanto, não tem nada a ver com o fato de ser homem ou mulher. Gênero não pode ser usado e não é uma garantia, um salvo-conduto para a prática de crime ou de nenhum tipo de ato que não seja exatamente o que a lei exige”, afirmou.

Decisão “absurda”

O Ministério Público do Rio de Janeiro, bem como os advogados de Leniel Borel, pai de Henry, informaram que pretendem recorrer da decisão, alegando que o perdão contraria a conclusão dos jurados. Em entrevista ao programa Sem Rodeios, da Gazeta do Povo, Borel afirmou que “é um absurdo que, até agora, o CNJ não tenha se manifestado em relação à decisão da juíza. Ou o CNJ está com vergonha do que viu ou o CNJ concorda com essa decisão da magistrada”, declarou.

Procurado, o CNJ disse que não se manifesta sobre o mérito de decisões judiciais.