A proposta de um novo Código Civil, em debate no Senado, pode aumentar a insegurança jurídica e o número de processos no país. O alerta foi feito nesta quinta-feira por um representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI), que vê riscos de prejuízos para as empresas.

Qual é a principal preocupação da indústria?

Um representante da CNI criticou o projeto por usar termos vagos, como “valor razoável” para indenizações. Ele teme que isso dê poder excessivo aos juízes para decidir sem regras claras, gerando uma onda de processos judiciais — fenômeno conhecido como hiperjudicialização — e aumentando os custos para as empresas no Brasil.

Que pontos específicos do projeto são criticados?

A principal crítica é a um novo tipo de indenização, que prevê um “montante razoável” pela violação de um direito, mesmo sem dano financeiro comprovado. Outra preocupação é com a chamada “função pedagógica” do dano moral, que visa punir o infrator para servir de exemplo, mas que, segundo a CNI, poderia multiplicar o número de ações judiciais no país.

Como os defensores da proposta rebateram as críticas?

Os relatores do projeto, Flávio Tartuce e Rosa Nery, defenderam o texto. Nery afirmou que a indústria está protegida por contratos e que o código atual já possui termos subjetivos. Tartuce disse que as indenizações por danos morais no Brasil são hoje muito baixas, chamando-as de “esmola”, e que a reforma é fundamental para modernizar a lei.

Quais as principais novidades sobre indenizações no projeto?

A proposta moderniza e amplia os tipos de danos. Ela cria o “dano extrapatrimonial”, uma proteção mais ampla para ofensas que não são financeiras, como à dignidade ou à imagem. O projeto também expande o conceito de “dano indireto”, que atinge pessoas próximas à vítima, e busca tratar de questões novas, como danos virtuais causados por notícias falsas.

Houve outras sugestões importantes durante o debate?

Sim. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sugeriu uma mudança na responsabilização de guardiões legais. Uma representante propôs que eles só respondam por danos causados por menores de idade quando estiverem na companhia deles. O objetivo é evitar desestimular a guarda, principalmente em instituições de acolhimento. Os relatores se mostraram abertos à sugestão.

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