A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou, nesta quarta-feira (24), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2021, conhecida como PEC da Blindagem, que exigia autorização prévia do Congresso para o início de ações penais contra deputados e senadores.

O texto aprovado anteriormente na Câmara previa que o Supremo Tribunal Federal (STF) e demais instâncias judiciais só poderiam abrir processos criminais contra parlamentares com o aval do Legislativo. Além disso, determinava que, no caso de prisão em flagrante, a decisão da Casa sobre manter ou não a detenção seria tomada por voto secreto.
Outro ponto polêmico era a extensão do foro por prerrogativa de função aos presidentes nacionais de partidos políticos com representação no Congresso.

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O relator da matéria, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), apresentou parecer pela rejeição. Para ele, a PEC representava um “golpe fatal” à legitimidade do Parlamento e abriria espaço para transformar o Legislativo em “abrigo seguro para criminosos de todos os tipos”.

Vieira destacou que a proposta recriava a antiga imunidade processual extinta pela Emenda Constitucional 35, de 2001, mas em termos ainda mais benéficos aos parlamentares. Essa cláusula, existente de 1988 a 2001, permitia que a Casa legislativa tivesse a palavra final sobre a abertura de processos contra seus membros. “Na prática, o que a PEC pretende não é dar condições plenas ao exercício do mandato, mas blindar parlamentares de consequências legais por crimes graves, como corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa”, afirmou.

O senador ressaltou ainda que a tramitação da PEC na Câmara foi contestada no STF por supostas irregularidades e que a real motivação da proposta era “proteger autores de crimes”, configurando desvio de finalidade e inconstitucionalidade.

Durante a sessão, 23 dos 27 senadores titulares da comissão se pronunciaram. A maioria classificou a PEC como um retrocesso e um ataque à transparência.

Omar Aziz (PSD-AM) ironizou os apelidos que a proposta recebeu: “PEC da Picaretagem, PEC da Imoralidade, PEC da Bandidagem, PEC dos Intocáveis”.

Eduardo Girão (Novo-CE) disse que os deputados “erraram na mão” ao aprovar o texto na Câmara. “Essa PEC precisa ser enterrada hoje”, afirmou.

Sergio Moro (União-PR) declarou que a mudança seria um retrocesso inaceitável: “Não podemos retroceder. Essa mudança de 2001 foi um avanço que permitiu destravar processos contra políticos”.

Fabiano Contarato (PT-ES) defendeu a rejeição unânime: “É um escárnio com a população brasileira. Essa PEC precisa ser sepultada”.

Carlos Portinho (PL-RJ) chamou a proposta de “indecente” e disse que não representava nenhum partido.

Eliziane Gama (PSD-MA) avaliou que a PEC criava um “muro de impunidade” e reforçava a desconfiança da sociedade no Congresso.

Rogério Carvalho (PT-SE) afirmou que o Parlamento passaria a “abrigar cometedores de crimes sofisticados”.

Alguns senadores ressaltaram a pressão popular contra a proposta, como Jorge Seif (PL-SC), que retirou pedido de voto em separado diante da mobilização da sociedade.

Com a rejeição, a PEC 3/2021 foi arquivada na CCJ e não seguirá ao Plenário do Senado. O desfecho foi interpretado como um sepultamento imediato da proposta, que havia sido duramente criticada desde a sua aprovação na Câmara.

O líder da Oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN), votou contra a PEC, mas cobrou coerência do Congresso e defendeu a instalação de uma CPI para investigar supostas perseguições judiciais a adversários políticos. O requerimento, de autoria do senador Esperidião Amin (PP-SC), já conta com assinaturas suficientes e aguarda leitura no Plenário.

A rejeição foi celebrada por entidades da sociedade civil e organizações de combate à corrupção, que apontaram risco de retrocesso caso a PEC fosse aprovada. Para os críticos, a decisão preserva a independência do Judiciário e mantém mecanismos de responsabilização de autoridades eleitas.