A recente decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo de autorizar publicidade online de armas de fogo, inclusive em redes sociais, representa grave retrocesso na política de segurança pública, na cultura de paz e na proteção de crianças e adolescentes. Ao acolher o recurso da fabricante Taurus, o TJ-SP ignora legislações que protegem a vida e desconsidera a responsabilidade ética diante da violência armada que assola o país.
A lógica do Estatuto do Desarmamento é clara: o porte e o comércio de armas são exceções, não regra. Por isso a publicidade de armamentos é restrita e dirigida apenas a quem pode, legalmente, adquiri-los. O Estatuto da Criança e do Adolescente também é explícito ao proibir publicidade de armas a menores de idade. A decisão do Tribunal viola esses dois marcos legais e avança sobre proteções sociais básicas.
Além disso, revela desconhecimento sobre o funcionamento das plataformas digitais, que permitem que crianças e adolescentes criem contas cada vez mais cedo e sejam expostos a conteúdos sem qualquer mediação. A publicidade impulsionada por algoritmos pode atingir esses públicos mesmo sem que sigam perfis de fabricantes. É abrir espaço para que um objeto letal seja apresentado como algo comum, aceitável, até desejável.
O Brasil ainda carrega feridas de ataques a escolas que tiraram a vida de alunos e professores.
Pesquisas indicam relação entre a presença de armas e episódios de violência extrema, frequentemente envolvendo armas desviadas do mercado legal. Ignorar esse risco é desprezar vidas —sobretudo de quem mais deveria ser protegido.
Há 20 anos, no referendo das armas, a sociedade optou por manter o comércio controlado, priorizando a proteção à vida. Esse pacto segue refletido na legislação que disciplina a publicidade de armamentos e protege consumidores, especialmente crianças e adolescentes, classificando armas e munições como conteúdo impróprio para menores de 18 anos. O Código de Defesa do Consumidor também assegura o direito à segurança e à proteção contra práticas abusivas.
A publicidade de armas investe numa ideia perigosa: a de que é possível enfrentar a insegurança com cada indivíduo armado. Isso não se sustenta na realidade brasileira, onde a circulação de armas está diretamente ligada ao aumento da criminalidade e da letalidade. Promover armamentos como instrumento de defesa pessoal é lucrar com o medo da população.
Empresas e instituições têm responsabilidade diante da violência armada. A comunicação não pode estimular comportamentos que coloquem vidas em risco. Crianças e adolescentes precisam ser protegidos, não convertidos em alvo do mercado bélico ou seduzidos por símbolos de poder e violência. A vida deve estar acima de qualquer interesse comercial.
Arma não é assunto de criança.
TENDÊNCIAS / DEBATES
Os artigos publicados com assinatura não traduzem a opinião do jornal. Sua publicação obedece ao propósito de estimular o debate dos problemas brasileiros e mundiais e de refletir as diversas tendências do pensamento contemporâneo.
Fonte.:Folha de S.Paulo
