O lançamento de um curso sobre direitos fundamentais pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em parceria com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, expõe a incoerência da entidade diante de críticas recorrentes a abusos cometidos pela Corte.

A iniciativa será realizada em parceria com o Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), instituição privada que pertence ao próprio Gilmar Mendes. Como decano e uma das vozes mais influentes do STF, o ministro ocupa posição central no tribunal, que, nos últimos anos, adotou decisões amplamente contestadas pela advocacia.

No curso, Gilmar será responsável pela aula “O STF e a proteção dos direitos fundamentais”, conduzida ao lado de outros especialistas. Outras figuras do alto escalão jurídico estarão presentes como os ministros Edilene Lôbo (TSE) e Rogério Schietti (STJ).

Apesar de apontar nos últimos tempos “excessos” do STF, a OAB tem adotado uma postura considerada omissa. O discurso firme do presidente, Beto Simonetti, na abertura do Judiciário, no último dia 2, contrasta com o fato de que as ações da OAB em defesa das prerrogativas de advogados diante de abusos do Judiciário têm sido pontuais e, segundo críticos, meramente protocolares. Como resultado, a entidade vem sendo acusada de negligenciar suas funções centrais de fiscalização institucional e de proteção efetiva às garantias constitucionais.

Para o advogado Emerson Grigollette, especialista em Direito Digital, a iniciativa do curso “soa como ironia” para parte da classe. “Enquanto a OAB agora se propõe a ensinar a teoria, as gestões de Beto Simonetti e seu antecessor, Felipe Santa Cruz, nos ofereceram uma inesquecível ‘pós-graduação’ sobre a flexibilização desses mesmos direitos”, afirma.

A reportagem procurou a OAB para se manifestar sobre as críticas relacionadas ao curso, mas até o momento não obteve retorno. O espaço segue aberto.

STF tem recebido críticas por violações de prerrogativas da advocacia

A Gazeta do Povo já apontou pelo menos sete violações de direitos fundamentais em decisões do STF relacionadas aos processos dos atos do 8 de janeiro. Com a mudança dos julgamentos para o plenário virtual, por exemplo, os advogados dos réus perderam a possibilidade de fazer a defesa (sustentação oral) ao vivo. Advogados consideram que, dessa forma, não é possível saber se o magistrado ouviu a sustentação oral e nem ter a garantia de que os abusos serão expostos à opinião pública. A OAB chegou a solicitar que os julgamentos fossem presenciais, mas o STF negou o pedido.

Outro episódio de violação de prerrogativas que gerou indignação entre os advogados foi relacionado ao caso Filipe Martins, ex-assessor de assuntos internacionais de Jair Bolsonaro. O ministro Alexandre de Moraes chegou a destituir os advogados de Martins e de Marcelo Câmara – ambos acusados por suposta tentativa de golpe – sob a alegação de “abuso do poder de defesa”. Moraes até nomeou a Defensoria Pública para atuar no processo de Câmara e Martins, antes de voltar atrás.

No Inquérito das Fake News, também sob a relatoria de Moraes, advogados relatam uma série de impedimentos, especialmente a de acesso integral aos autos, prejudicando a atuação da defesa. Moraes, em geral, costuma restringir o acesso às partes sigilosas da investigação, alegando a existência de diligências em andamento.

Ainda que Gilmar Mendes não seja o autor dessas decisões, a crítica recorrente entre advogados é de que o decano pouco se posiciona publicamente contra práticas que, segundo eles, tensionam justamente esses princípios.

Grigollette, que atuou no Inquérito das Fake News, afirma que ele e outros colegas viveram um “curso prático” de violações às prerrogativas da advocacia. Entre os episódios, cita restrições de acesso aos autos, multas para recorrer e intimidações durante sustentações orais.

“Mantendo a analogia com um curso, o trabalho de conclusão foi ver nossos pedidos de providências à OAB, clamando pela proteção das prerrogativas mais básicas, serem sistematicamente arquivados pela mesma instituição que deveria ser nosso porto seguro”, ressalta.

Movimento Advocacia Independente cobra eleição diretas na OAB federal

Alfredo Scaff, presidente do Movimento Advocacia Independente, também critica a postura entidade. “A OAB Federal é uma OAB surda-muda. A entidade está simplesmente passando pano para tudo o que está acontecendo. O presidente não se manifesta, a comissão de prerrogativas é a mesma coisa que nada. Esse convênio é mais uma ação inútil para os 1 milhão e 300 mil advogados no Brasil”, pontua.

Para ele, parte do problema tem origem na eleição indireta do presidente do Conselho Federal da OAB. Como já mostrou a Gazeta do Povo, esse modelo favorece a permanência dos mesmos grupos no poder.  “A OAB Federal não tem o fundamento básico da legitimidade, que é a eleição direta do presidente do Conselho Federal. O presidente do Conselho Federal da OAB, que se elege indiretamente, não produz nada para advocacia, não se preocupa com as prerrogativas e nem com o tratamento que tem sido dado aos advogados”, critica.