O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) elogiou o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), que responsabiliza as redes sociais por conteúdos publicados por terceiros. Como mostrado pela Gazeta do Povo, a decisão da Corte tende a agravar a censura nas redes sociais no Brasil.

O parlamentar é relator do Projeto de Lei (PL) 2630 – popularmente chamado “PL das Fake News” ou “PL da Censura” –, que é considerado por críticos um modelo prejudicial à liberdade de expressão. Para Orlando Silva, o STF incorporou as principais ideias da proposta ao estabelecer novas regras para o ambiente digital.

“Acredito que o STF, na decisão que encaminha, sustenta os aspectos centrais propostos no PL 2630. Propõe um novo regime de responsabilidade [para as redes sociais], distinto do que prevê o artigo 19 do Marco Civil da Internet. A decisão do Supremo incorpora algumas ideias do PL 2630”, disse o deputado em evento da OAB-PR, nesta quinta-feira (26).

“E o Supremo avança uma casinha quando aponta que, havendo notificação extrajudicial, se houver omissão das plataformas e for definido, após apuração, que essa omissão se deu e o dano se configurou, elas também poderão ser responsabilizadas. Então o Supremo inclusive avança um pouco no regime de responsabilidades previstas no PL 2630”, continuou.

Orlando Silva chegou a dizer que “o STF não avançou mais em respeito ao Parlamento” e que, no julgamento, a Corte incorporou pontos da Digital Services Act (DSA), a lei que regulamenta as plataformas digitais na União Europeia.

Essa foi justamente a crítica de juristas no primeiro dia do evento da OAB-PR, que apontaram que o STF estaria usurpando o poder do Congresso para regulamentar as redes sociais – ou seja, na prática a Corte estaria legislando sobre um tema do seu interesse, o que é inconstitucional.

No evento de quarta-feira (25), João Victor Archegas, mestre em Direito pela Harvard Law School e pesquisador sênior no Instituto de Tecnologia e Sociedade (ITS), havia expressado grande preocupação com a derrubada, pelo STF, do artigo 19 do Marco Civil da Internet. A norma foi criada exatamente para impedir que as redes sociais, por medo de punições, removam conteúdo de forma preventiva e desproporcional.

“Estamos vivendo uma dança muito perigosa entre o Congresso e o STF em relação à governança da internet e a regulação de novas tecnologias. Alguns ministros querem literalmente legislar falando em dever de cuidado, em risco sistêmico – palavras que não são do vocabulário normativo do Brasil. Elas foram importadas de um debate regulatório [no Legislativo] da União Europeia e não fazem parte do nosso Direito”, disse Archegas.