No final de julho, no entanto, o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC) decidiu em primeira instância a favor do Ecad, ou seja, o parque deve, sim, pagar a taxa obrigatória.

Na decisão judicial, a qual o TOCA teve acesso, o desembargador João Marcos Buch entendeu que “a ausência de um autor humano identificável não implica, por si só, a inexistência de direitos autorais ou de obrigações decorrentes da utilização pública dessas obras”.

No entanto, a decisão reconhece a controvérsia: “É fundamental esclarecer se as ferramentas de inteligência artificial estão, de fato, criando composições musicais originais – resultado de um processo criativo autônomo – ou se estão apenas reutilizando, ainda que de forma fragmentada, trechos de obras preexistentes protegidas por direitos autorais”.

Por enquanto, a decisão do TJSC é preliminar e cabe recurso, mas ela é importante porque dá início a um importante debate sobre a regulamentação de IA e monetização em cima de obras produzidas por meio desta tecnologia.

Até então, a Justiça ainda não havia sido instada a decidir sobre o tema em um caso concreto de pagamento de direitos autorais.

O Ecad, aliás, reconheceu a ausência das obras criadas por IA em seus sistemas, mas o argumento utilizado pela instituição – e endossado pela Justiça – foi que o aplicativo Suno usou obras protegidas para treinar seus modelos, o que configuraria a violação de direitos autorais.