A deputada estadual Janaina Riva (MDB) avaliou na manhã desta terça-feira (17), durante audiência pública realizada na Assembleia Legislativa, como extremamente positiva a entrada da Polícia Federal nas investigações sobre a fraude dos consignados que lesou milhares de servidores públicos de Mato Grosso. Segundo a parlamentar, a complexidade do caso e os indícios de crime bancário exigem a participação de um órgão com autonomia para acessar contratos regulados pelo Banco Central e fazer o rastreamento completo das operações financeiras.
“Na minha avaliação, estamos diante de crimes bancários. Por isso, é fundamental que a Polícia Federal passe a integrar as investigações. É ela quem tem competência e estrutura para acessar todos esses contratos que envolvem o sistema financeiro nacional e trazer luz a essa situação. Só no Capital Consig, por exemplo, temos mais de 12 mil servidores com empréstimos ativos, o que significa cerca de 60 mil contratos só nessa instituição”, destacou.
Desde o início do ano, o escândalo dos consignados tem exposto uma série de irregularidades que vão desde descontos indevidos em folha até a contratação de empréstimos não autorizados em nome de servidores públicos. A cada nova audiência na Assembleia, surgem relatos de novas práticas abusivas por parte de instituições financeiras que operam em Mato Grosso.
Durante a audiência, Janaina voltou a alertar para o volume de denúncias envolvendo bancos que estariam ultrapassando o limite legal de 60% da margem consignável. Segundo ela, há casos em que os bancos têm “comprado” férias, 13º salário e outros direitos do servidor, oferecendo crédito consignado com juros que chegam a 8% ao mês.
“São abusos que não podem mais ser tratados apenas como falha administrativa. Precisam ser tratados como crime financeiro. O servidor contrata um valor, recebe menos do que deveria e ainda paga juros sobre o montante cheio. Isso é fraude”, afirmou.
A deputada também defendeu que, além da responsabilização dos bancos envolvidos, o governo do Estado também seja cobrado pelos prejuízos causados aos servidores, já que houve falha grave na fiscalização.
“Temos que discutir a responsabilidade solidária. O banco cometeu o abuso, mas o governo também foi omisso ao não fiscalizar. Agora, ambos têm que arcar com os custos da reparação ao servidor”, disse.
Sobre a proposta de um Refis, sugerida pelo presidente do Tribunal de Contas, conselheiro Sérgio Ricardo, como uma tentativa de solução para os casos regulares, Janaina fez uma ressalva importante: a medida, segundo ela, só deve valer para contratos juridicamente perfeitos.
“Não podemos discutir Refis com base em contratos fraudulentos. O que é ilegal tem que ser cancelado e o servidor tem que ser restituído”, afirmou.
Janaina também voltou a considerar a possibilidade de abertura de uma CPI na Assembleia para fortalecer as investigações e garantir o acesso rápido a documentos sigilosos, que hoje só podem ser obtidos via decisão judicial ou por meio de uma comissão com poderes de investigação.
“A CPI daria mais força ao Parlamento nesse processo. Seria uma forma de acelerar a obtenção de documentos, convocar responsáveis e colaborar diretamente com a Polícia Federal, com a Polícia Civil e com o Ministério Público”, concluiu.
O caso segue sendo investigado pela Polícia Civil, pela Controladoria-Geral do Estado e pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso. A formalização da entrada da Polícia Federal no caso ainda depende de encaminhamentos jurídicos.
Fonte.: MT MAIS
