Senadores de direita têm sugerido uma enxurrada de emendas ao projeto do novo Código Civil, de autoria de Rodrigo Pacheco (PSD-MG), com o objetivo de modificar trechos relacionados às suas principais pautas como parlamentares.

Até a tarde desta segunda-feira, 149 propostas de emendas já haviam sido protocoladas, e 138 delas tinham vindo de senadores da oposição. Para juristas consultados pela Gazeta do Povo, a intenção pode ser boa, mas o projeto é irremediável.

“Os equívocos são transversais e, por isso, o PL é insanável”, afirma a civilista Judith Martins-Costa, livre-docente e doutora em Direito pela USP.

“Estudei o projeto e estou convicto de que não tem qualidade técnica para subsidiar o debate no parlamento. O melhor lugar pra ele é o arquivo”, diz Giordano Bruno Soares Roberto, professor de Direito Civil da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). O especialista ressalta, no entanto, que entende e apoia aqueles que “pensam numa estratégia de redução de danos e, assim, apresentam sugestões pontuais de melhoria”.

Esse é o caso, por exemplo, da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), que protocolou 42 emendas relacionadas, entre outras coisas, aos direitos dos pais e à proteção do nascituro, da criança e do adolescente. Seu objetivo, segundo ela, é evitar interpretações “expansivas, ideológicas ou criativas” dos juízes.

A senadora, assim como diversos de seus colegas na oposição, tem apostado em modificar o projeto, mais do que em derrubá-lo. “Temos que reconhecer o esforço da comissão de juristas em entregar um texto que pensou na atualização do nosso código à realidade dos dias atuais. Mas agora entra o papel do representante eleito. Vamos trabalhar para que o texto final indique a vontade do povo brasileiro”, afirma.

O senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) protocolou 70 emendas diferentes, relacionadas a família, casamento, filiação e paternidade, direitos da personalidade e Direito Digital. Ele propõe reforçar o valor do casamento nos dispositivos, limitar os casos em que se reconhece união estável, tornar mais objetivas as regras de registro de filhos e sucessão, além de retirar partes do livro sobre Direito Digital.

O senador Jorge Seif (PL-RJ) propôs 19 emendas, entre elas diversas relacionadas a família e à proteção do nascituro. Ele também quer a supressão dos artigos 609-A a 609-G do projeto – o capítulo “Da Prestação de Serviços e do Acesso a Conteúdos Digitais” – alegando que o tema já é tratado pelo Marco Civil da Internet e não deve ficar no Código Civil. Outro senador da oposição, Hamilton Mourão (Republicanos-RS), deu seis sugestões relacionadas a guarda de filhos e ao Direito de Sucessões.

Nenhuma das emendas suprime o livro de Direito Digital, que representa forte ameaça à liberdade de expressão no Brasil, consolidando em lei a interpretação do Supremo Tribunal Federal sobre como as plataformas digitais devem ser reguladas.

Para Judith Martins-Costa, se o projeto não for arquivado, os senadores deveriam ao menos trabalhar para suprimir inteiramente o livro de Direito Digital e o trecho que disciplina a responsabilidade civil. Ela menciona que diversos outros dispositivos deveriam ser eliminados, mas não tem uma lista exaustiva deles, e considera o projeto irremediável.

Juristas consultados pela Gazeta do Povo têm apontado, nas últimas semanas, que o projeto do Código Civil de Pacheco é tosco tecnicamente e tem contradições internas, o que impede que partes pontuais sejam corrigidas sem produzir inconsistências. Eles consideram a enxurrada de emendas um caminho arriscado.

“Não acho que valha corrigir, sob pena de chegarmos a um Frankenstein”, afirmou recentemente a advogada Katia Magalhães, especialista em responsabilidade civil. Para ela, a consequência de um Código Civil autocontraditório seria uma maior abertura à interpretação do juiz, o que poderia consolidar em lei o ativismo judicial no Brasil.