Empresas e entidades da economia digital criticam o PL 4.675/2025, projeto do governo federal que amplia os poderes do Cade sobre grandes plataformas. As queixas foram apresentadas pela camara-e.net (Câmara Brasileira da Economia Digital).

Para a camara-e.net, o texto do projeto cria custos regulatórios que podem encarecer serviços e prejudicar as pequenas empresas do setor. Para os apoiadores da proposta, a lei será necessária para corrigir desequilíbrios concorrenciais causados pelas big techs.

As principais críticas da Câmara são o que ela chama de “pedágio burocrático”: a imposição de obrigações estruturais antes mesmo que seja comprovada infração concorrencial; o aumento de custos operacionais que podem refletir nas comissões cobradas de pequenos lojistas; e dar ao Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) função parecida com a de um conselho de administração, podendo vetar decisões de produtos.

Pelo projeto de lei, será criado no Cade a Superintendêncua de Mercados Digitais.

Para o governo, o projeto é o resultado de dois anos de discussões e estudos técnicos. Serviria para corrigir distorções do mercado, baratear serviços e preservar o espaço para a inovação, impedindo o abuso do poder econômico de grandes plataformas.

A camara-e.net defende que o projeto seja analisado por Comissão Especial, com debate técnico aprofundado e avaliação transparente de impactos econômicos e considera que a aprovação agora seria apressada.

Apoiadores do projeto reconhecem suas limitações, mas consideram que o texto representa um avanço ao estabelecer mecanismos básicos de governança nos mercados digitais.

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