O ministro Edson Fachin, do STF (Supremo Tribunal Federal), afirmou nesta tarde que é “péssima a experiencia que esse país teve com a moderação de conteúdos em meio de comunicação” e votou pela constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet. Com isso, o placar no tribunal está 7 a 2 para mudar o artigo 19.

O que aconteceu

STF já tem maioria para derrubar o artigo 19. Ainda falta votar Kassio Nunes Marques, que está remotamente na sessão. Segundo sete dos 11 dos ministros, o artigo 19 do Marco Civil da Internet não é suficiente para proteger os usuários e por isso não deve ser considerado constitucional. Também há uma cobrança para as plataformas serem mais proativas para remover conteúdos criminosos publicados por terceiros.

Fachin adotou uma posição de “distância” em relação às teses já apresentadas até aqui. Ele sinalizou divergência com a tese da maioria e também com a tese de Mendonça, que prevê a inconstitucionalidade da remoção de perfis nas redes sociais, com o que Fachin não concorda. Para Fachin, tentativas de moderar conteúdo já se mostraram infrutíferas no país, e a Lei Geral de Proteção de Dados traz mecanismos para combater eventuais ilícitos nas redes sociais.