As chances de o pré-candidato à Presidência da República Flávio Bolsonaro ser impedido de concorrer às eleições de 2026 em razão do inquérito instaurado pela Polícia Federal são muito baixas, segundo a legislação brasileira.

O ministro Alexandre de Moraes determinou, no último dia 15, a abertura de investigação para apurar suposta prática de calúnia por parte do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) contra o presidente Lula. Ambos estão entre os principais nomes no cenário eleitoral de 2026, aparecendo com destaque nas pesquisas de intenção de voto.

Segundo Adriano Soares, advogado e ex-juiz de Direito Eleitoral, os critérios previstos na Lei da Ficha Limpa, principal legislação sobre inelegibilidade, não contemplam o crime de calúnia. “Não há que haver inelegibilidade. Não existe inelegibilidade por questões relativas a dano moral ou a crimes contra a honra, que é o caso. Esses crimes simplesmente não geram inelegibilidade, porque não há qualquer previsão legal nesse sentido na Lei da Ficha Limpa”, avalia.

Para o especialista, o máximo que poderia ocorrer, em tese, seria a suspensão dos direitos políticos, o que ainda assim seria improvável. A Constituição Federal prevê essa sanção em casos de condenação criminal com trânsito em julgado (art. 15), ou seja, quando não há mais a possibilidade de recurso. Mesmo nesse cenário, a suspensão vigora exclusivamente durante o período de cumprimento da pena.

“Levando em conta que nós estamos no fim de abril e que ainda é uma investigação — não existe nenhuma ação penal proposta ou denúncia —, em uma tramitação regular, a previsão é que esse processo seja concluído apenas no ano que vem, no final do ano, depois das eleições.” aponta Soares.

No caso específico do crime de calúnia, as penas previstas são relativamente baixas, o que implicaria um curto período de tempo de suspensão dos direitos políticos. Além disso, a legislação também admite a substituição da pena por sanções alternativas, como multa ou prestação de serviços à comunidade, bem como a retratação, que pode levar à extinção da punibilidade.

Nesse contexto jurídico, a possibilidade de Flávio Bolsonaro ficar impedido de disputar as eleições de 2026 é considerada remota. Mesmo em um cenário extremo e desfavorável — isto é, havendo condenação definitiva —, o eventual cumprimento da pena tenderia a ocorrer de forma rápida e sem efeitos duradouros sobre seus direitos políticos, não sendo suficiente, em regra, para afastá‑lo do pleito.

Especialistas não veem crime de calúnia em fala de Flávio Bolsonaro

A publicação de Flávio Bolsonaro que motivou a abertura do inquérito foi feita logo após a prisão do ditador venezuelano Nicolas Maduro, realizada pelo governo americano. Na ocasião, o senador escreveu: “Lula será delatado. É o fim do Foro de São Paulo: tráfico internacional de drogas e armas, lavagem de dinheiro, suporte a terroristas e ditaduras, eleições fraudadas…”

Para Bruno Gimenes, advogado e mestre em Direito Penal, não há materialidade suficiente para caracterizar o crime de calúnia. “Para que o crime de calúnia se consuma, é necessário narrar um fato criminoso e imputá-lo diretamente à pessoa caluniada. No caso, o senador tece comentários jocosos, típicos do debate político, sem o dolo de macular a honra do presidente, mas tão somente criticá-lo asperamente”, afirma.

Gimenes sustenta seu argumento citando situações semelhantes em que o presidente Lula também fez críticas duras ao futuro concorrente. “Da mesma forma, fez o presidente ao chamar o senador de ‘fascista’, sem que isso configurasse crime de injúria. Também não houve calúnia quando o acusou de fraude no uso de verbas de gabinete, enquanto deputado estadual. A liberdade de expressão de atores políticos é via de mão dupla”, completa.

Ambos os especialistas lembram ainda que, na condição de senador, Flávio Bolsonaro está amparado pela imunidade parlamentar. O direito, protegido na Constituição Federal (art. 53), assegura que deputados e senadores são invioláveis civil e penalmente por suas opiniões, palavras e votos.

Na avaliação de Soares, a instauração do inquérito impõe limitações indevidas ao debate eleitoral. “Isso se insere em um contexto mais amplo do que estamos vendo hoje no Brasil, de tentativas de criminalizar o discurso político e de concentrar poderes que não são compatíveis com a democracia no Supremo Tribunal Federal”, conclui.