Os ministros Luiz Fux e Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), reconheceram nesta quarta-feira (26) as “omissões” da União no combate ao “racismo estrutural” no país. A Corte voltou a julgar a ação movida por partidos de esquerda, que exigem a implementação de medidas de reparação e políticas públicas em favor da população negra.

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 973, protocolada pelo PT, PSOL, PSB, PCdoB, Rede, PDT e PV, é relatada por Fux. Os ministros, no entanto, não citaram o possível impacto orçamentário da medidas. Após as manifestações de Fux e Dino, o julgamento foi interrompido e será retomado nesta quinta-feira (27).

O relator declarou a existência de um “estado inconstitucional das coisas” sobre o enfrentamento ao racismo e apontou “a ineficiência do Estado brasileiro na garantia de direitos fundamentais da população mais humilde e majoritariamente negra do país”.

O relator apresentou uma extensa fundamentação para seu voto e enfatizou a necessidade de diálogo entre a sociedade civil e os Três Poderes para a construção do plano de combate ao “racismo estrutural”.

Ele destacou que “dizer que não há racismo estrutural é negar a realidade”, mesmo com a política de cotas. “A Suprema Corte não pode assumir o papel de protagonista único e principal da solução desse problema, mas ela tem que dar um ponto de partida”, disse.

O ministro determinou a revisão do Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Planapir), elaborado pelo Ministério da Igualdade Racial, ou a criação de um plano nacional autônomo de enfrentamento ao racismo institucional e à “política morte da população negra”.

Ele ponderou, contudo, que “não há uma estrutura para cometer homicídios contra a população negra”. Segundo ele, os homicídios “são consequência da ausência de política pública de proteção à população negra”.

Fux disse que essa parcela da sociedade vive de forma precária, sem segurança e não tem acesso à mesma educação e tratamentos de saúde que outros segmentos da sociedade. “Esse contexto revela a caracterização da manifesta ineficiência do Estado brasileiro na superação de omissões concretas”, afirmou.

Dino propõe prioridade na Lei Rouanet para artistas negros

Dino acompanhou esse entendimento e sugeriu alterações em políticas públicas, como a capacitação de professores, a realização de campanhas pelos Poderes da República contra racismo e a priorização de projetos de artistas negros pela Lei Rouanet.

“É muito recente a presença de negros em novelas e filmes. Historicamente, os atores negros e negras apareciam nas novelas como aqueles que integravam as senzalas. Não havia nenhum outro papel. Recentemente — reconhecemos — há um esforço de superação disso, mas me parece pouco”, afirmou Dino.

Para ele, por se tratar de uma política de financiamento do Estado, deve existir a prioridade na Lei Rouanet e nas leis estaduais de incentivo à cultura para projetos que valorizem a “presença relevante” de atores e membros de equipes negros.

Além disso, Dino defendeu o fortalecimento de programas, como o de agentes territoriais de promoção da igualdade racial, agentes territoriais do Plano Juventude Negra Viva e da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra.

Fux cita expressão considerada racista e se corrige

Durante o julgamento, Fux cometeu uma gafe ao utilizar a expressão “passado negro”, considerada racista, mas se corrigiu em seguida. O uso da palavra “negro” na expressão é visto como depreciativo por relacionar a cor negra a algo ruim.

“Eu começo ultrapassando esse passado negro… Quer dizer, esse passado de racismo, de segregação contra os negros. Esta Suprema Corte tem sido instada a examinar a noção do estado de coisas inconstitucional”, afirmou.

Relator considera ações do governo Lula insuficientes contra o racismo

Em 2023, a Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou um novo parecer argumentando que o “estado de coisas inconstitucional” não está mais configurado, pois o governo Lula (PT) adotou uma série de medidas para o enfrentamento ao “racismo estrutural”.

Fux citou as iniciativas do governo federal, mas considerou que elas não foram suficientes. “Não é culpa da AGU, é culpa do sistema que não acordou para a realidade”, afirmou o ministro. No voto, o relator determinou a execução de medidas concretas para viabilizar o combate ao “racismo estrutural”. Entre elas, estão:

• A elaboração de um plano para combate ao racismo institucional para garantir o pleno exercício dos direitos públicos da população negra;
• A mitigação da violência política contra candidatos e mandatários negros, com a criação de mecanismos efetivos de investigação de casos de violência política;
• A ampliação das políticas públicas para garantir a segurança alimentar e nutricional da população negra e dos povos tradicionais, a ampliação do programa de restaurantes populares e gratuidade estendida a todas as unidades do país para pessoas em situação de rua;
• A aplicação de regime de urgência para projetos de lei que tratem de políticas públicas, como o direito à alimentação e à segurança alimentar, a implementação de renda básica universal e a transferência de renda.

Fux cobra plano nacional contra racismo em 12 meses

Fux estabeleceu o prazo de 12 meses para que o Ministério da Igualdade Racial revise o Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Planapir) ou elabore um plano nacional autônomo. A mudança deve considerar o que for decidido pelo STF.

A pasta precisará definir as regras com a ampla participação da sociedade civil e com o apoio dos ministérios da Casa Civil, da Saúde, do Desenvolvimento Social, da Justiça, do Trabalho, da Agricultura, dos Direitos Humanos e da Advocacia-Geral da União.

O prazo começará a contar a partir da publicação da ata do julgamento. A primeira etapa do planejamento consiste na revisão ou apresentação da nova política pública, que deverá ser submetida à homologação da Corte. Na segunda etapa, caberá ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) monitorar o cumprimento das regras. Fux sugeriu que seja incorporado no plano nacional:

• Providências concretas para o combate ao “racismo institucional”, sobretudo nas áreas de acesso à saúde, segurança alimentar, segurança pública e proteção da vida;
• Providências reparatórias em virtude de graves violações dos direitos humanos em função de raça ou cor, como a valorização do papel das comunidades discriminadas na formação ético-cultural do país no sistema educativo formal, o atendimento humanizado, entre outros;
• Revisão do acesso à política de cotas;
• Monitoramento de cada elemento da política de combate ao racismo, com definição de metas e prioridades;
• Criação de protocolos de atendimento de pessoas negras pelos órgãos do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensorias Públicas e autoridades policiais para acolhimento institucional;
• Estabelecimento de mecanismos para difundir essas regras.

Fux cita seu histórico contra o racismo e título de “negro honorário”

Ao longo da sessão, o relator reiterou que a causa lhe é “muito cara” e que, inclusive, foi reconhecido pela Educafro e pela Faculdade Zumbi dos Palmares por sua dedicação ao combate ao racismo. Segundo ele, seu voto expressa a voz de “seu coração”.

“Eu dou ênfase a essas questões, porque já tive oportunidade — e todo mundo sabe — que conheço a segregação na cor da minha pele, que não é negra, mas eu conheço esse fenômeno pelos meus ancestrais”, afirmou.

“Pode ser até espantoso, mas pela minha dedicação a esse trabalho, eu que não tenho o biotipo, tenho o diploma de negro honorário. Entreguei o Troféu Raça Negra para a filha do Martin Luther King e para a mulher do Nelson Mandela”, disse Fux.

De acordo com o site do STF, o ministro recebeu a Medalha do Mérito Cívico Afro-brasileiro, da Sociedade Afrobrasileira de Desenvolvimento Sociocultural (Afrobras), em 2006 e 2011; e o Troféu Raça Negra 2012 da Afrobras e da Faculdade Zumbi dos Palmares, que integra a Ordem do Mérito Cívico e Alma de Zumbi dos Palmares.