O governo do Estado manifestou o interesse em manter a ocupação do prédio da Santa Casa de Misericórdia de Cuiabá até o fim deste ano. Pelo menos é o que consta na decisão da Justiça do Trabalho de Mato Grosso da última quinta-feira (26), em que o juiz Angelo Henrique Perez Cestari determinou um prazo de 10 dias para que o governo indique a data limite de uso do prédio.
Sob tutela da Justiça do Trabalho, o prédio da Santa Casa está em vias de ser leiloado para pagamento de dívidas trabalhistas com os antigos funcionários, quando o espaço ainda estava sob administração da Sociedade Beneficente da Santa Casa de Misericórdia. A dívida ultrapassa os R$ 50 milhões.
“Tendo em vista que o imóvel penhorado, registrado sob a matrícula nº 6.092, livro 2-Q, do Cartório do 2º Ofício de Cuiabá, encontra-se em condições adequadas para alienação judicial e que até o momento o ente estatal não apresentou a informação neste processo, intime-se o Estado de Mato Grosso, por meio da Secretaria Estadual de Saúde, via e-mail, para que informe nos autos, no prazo de 10 dias, a data limite de ocupação do prédio da Santa Casa”, estabeleceu o magistrado.
“Transcorrido o prazo acima sem informação do Estado de Mato Grosso, retornem os autos conclusos para elaboração do edital de venda judicial, observando o prazo estimativo já informado”, assinalou.
A polêmica sobre o fechamento da Santa Casa de Misericórdia começou no início deste ano, quando o governo anunciou que, com a inauguração do Hospital Central, prevista até outubro, o Estado deixaria de manter o atendimento no hospital centenário.
De lá para cá, deputados estaduais e a Prefeitura de Cuiabá manifestaram a preocupação com a descontinuidade dos serviços, principalmente de pediatria, tendo em vista que a unidade é referência estadual, e têm tentado intervir para que o governo desista de fechar o hospital ou que destine sua administração, inclusive com os equipamentos e mobiliário, à administração municipal.
Na mesma decisão do TRT consta que o Estado já fez o pagamento pela requisição administrativa do hospital até setembro deste ano, no valor de R$ R$ 484.022,65 mensais, contabilizando o total de R$ 4.356.203,85 pelo uso em 2025. O valor, que gerou um deságio no montante da dívida, será inclusive destinado ao pagamento dos credores, que devem se manifestar também num prazo de 10 dias sobre uma redução de 30%.
Entenda melhor o caso
Conforme divulgação do Tribunal Regional do Trabalho em Mato Grosso (TRT-MT), o imóvel da Santa Casa de Misericórdia foi reavaliado no processo piloto em trâmite na Coordenadoria de Apoio à Efetividade da Execução (CAEX) do tribunal e está apto para venda. O valor arrecadado será utilizado no pagamento de dívidas com ex-empregados da instituição de saúde. A unidade é avaliada em R$ 78 milhões.
A homologação do laudo pericial de reavaliação, que inclui levantamento topográfico e avaliação mercadológica do imóvel e das instalações de empresas que funcionam no local, foi realizada no início deste mês pelo juiz coordenador da CAEX, após o prazo para manifestação da Comissão de Credores.
Avaliado em cerca de R$ 78 milhões, o complexo da Santa Casa será vendido para dar continuidade à execução trabalhista que envolve 860 processos e uma dívida inicial superior a R$ 50 milhões. Após o procedimento de unir todas as execuções na CAEX, 384 processos já foram quitados com o pagamento de cerca de R$ 7,3 milhões, enquanto outros 476 processos ainda aguardam pagamento, somando cerca de R$ 43,7 milhões.
A CAEX do TRT informou que os credores serão intimados e terão a oportunidade de adquirir o imóvel, por meio da adjudicação. Não havendo interesse, os credores poderão indicar eventuais grupos hospitalares que teriam interesse na aquisição a fim de que sejam intimados da futura venda judicial.
A avaliação servirá como parâmetro para a venda do imóvel, cujo valor efetivo dependerá das ofertas feitas pelos interessados, observadas as condições previstas no edital que ainda será publicado. Por ser um prédio que possui a fachada principal tombada, a legislação estabelece a preferência para a União, o Estado e o Município, os quais também serão cientificados da alienação.
Desde que o governo do Estado assumiu as instalações da Santa Casa, em maio de 2019, por meio de uma requisição administrativa, a estrutura passou a funcionar como unidade estadual de saúde. Desde então, o Executivo estadual já repassou cerca de R$ 26 milhões pelo uso do prédio, valor utilizado para quitar parte dos salários atrasados e outras verbas devidas aos ex-empregados. Apesar disso, o montante não foi suficiente para liquidar integralmente a dívida trabalhista. Atualmente, o Estado paga um aluguel mensal de pouco mais de R$ 461 mil pelo uso do prédio, valor referente a 2024. O valor da locação para 2025 ainda está em fase de definição.
A Santa Casa de Misericórdia de Cuiabá fechou as portas em março de 2019, após enfrentar uma grave crise financeira que deixou centenas de empregados sem salários por cerca de sete meses. Agora, com a venda do imóvel, a Justiça do Trabalho busca viabilizar a quitação dos valores ainda pendentes.
Fonte.: MT MAIS
