O ministério da Educação (MEC) publicou, nesta terça-feira (9), um decreto que altera norma que colocava em risco o funcionamento de instituições como APAEs e Pestalozzis. A regra anterior, baseada na ideologia da “inclusão total”, limitava a liberdade das famílias de pessoas com deficiência de matricular seus filhos em escolas especiais. A mudança é resultado de um acordo entre MEC e Senado Federal, divulgado com exclusividade pela Gazeta do Povo.

O documento inicial, agora alterado por esse novo decreto, não foi a primeira iniciativa do governo Lula alinhada à ideologia da “inclusão total”, que apesar do nome, dificulta que alunos com deficiência tenham acesso às adaptações necessárias na educação. Segundo essa teoria, os estudantes deveriam participar de classes comuns, sem ajustes específicos, apenas com o compromisso de serem respeitados por suas diferenças – caso contrário, a prática seria considerada segregadora e preconceituosa.

A atualização do texto, construído com a participação de entidades importantes como a APAE Nacional, Pestalozzi Nacional e Associação Brasileira de Autismo (ABRA), é vista como um passo importante na garantia de direitos e na valorização da educação inclusiva.

Novo dispositivo garante recursos do Fundeb para a educação especial

As alterações adequaram o decreto a leis importantes, como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e a Lei Brasileira de Inclusão (LBI), que asseguram o funcionamento das APAEs. Entre as conquistas da comunidade apaiana está a inserção explícita do direito de pessoas com deficiência em escolas especializadas para o ensino regular, inclusive por meio de parcerias com instituições privadas sem fins lucrativos.

A carga horária mínima para a formação de professores que atuam no atendimento especializado passou de 80 para 360 horas. Já para os profissionais de apoio escolar, que também tinha a exigência mínima de 80 horas, o novo decreto estabelece 180 horas.

Além disso, o texto inclui um novo dispositivo que assegura a distribuição de recursos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação) para a educação especial.