Um grupo de parlamentares e de representantes da sociedade civil entrou com um habeas corpus no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (8), pedindo a derrubada de decisões do ministro Alexandre de Moraes que permitem o aborto no país até nove meses de gestação. O objetivo é que o instrumento jurídico – que busca garantir a liberdade de ir e vir de uma pessoa – seja aplicado a favor dos nascituros, ameaçados por uma liminar de Moraes de maio de 2024. Na ocasião, a pedido do PSOL, o ministro suspendeu a Resolução 2.378/2024 do Conselho Federal de Medicina (CFM), que proíbe matar bebês com mais de 22 semanas de gestação, por meio da assistolia fetal. 

Desde então, abortos têm sido realizados livremente no Brasil em qualquer fase gestacional, bastando a mulher alegar ter sido estuprada. O protocolo não inclui a necessidade de boletim de ocorrência ou autorização judicial, apenas alguns formulários assinados pela suposta vítima, na unidade de saúde.

Como a lei não prevê prazo para o aborto, bebês viáveis fora do útero (o que ocorre após 22 semanas, segundo a literatura médica) acabam sendo mortos por meio do método cruel e doloroso da assistolia fetal, que envolve uma injeção de cloreto de potássio no coração antes da indução do parto. É isso que a norma do CFM suspensa por Moares tenta impedir, já que, a partir dessa fase da gravidez, seria possível um parto prematuro com boas chances de sobrevivência do bebê e posterior entrega para adoção.

Pela legislação brasileira, o aborto no país é crime em todas as situações, mas deixa de ser punido de acordo com o Código Penal em duas hipóteses: quando há risco de vida da mãe ou a gestação é decorrente de estupro. Em 2012, o STF incluiu casos de bebês com anencefalia às exceções de punibilidade do crime de aborto.

Habeas corpus quer proteger bebês não nascidos

O pedido de habeas corpus em favor do nascituro, protocolado no STF na noite de quarta-feira, tem a assinatura dos senadores Eduardo Girão (Novo-CE), Magno Malta (PL-ES), Damares Alves (Republicanos-DF), Bruno Bonetti (PL-RJ) e Jorge Seif (PL-ES), dos deputados federais Diego Garcia (Republicanos-PR), Chris Tonietto (PL-RJ), Clarissa Tércio (PP-PE), Julia Zanatta (PL-SC), Rosangela Moro (União-SP), Junio Amaral (PL-MG), Éder Mauro (PL-PA), Zé Trovão (PL-SC), Carlos Jordy (PL-RJ), Capitão Alberto Neto (PL-AM), Adriana Ventura (Novo-SP), Rosana Valle (PL-SP), José Medeiros (PL-MT), Any Ortiz (Cidadania-RS), Greyce Elias (Avante-MG), Franciane Bayer (Republicanos-RS), Luiz Ovando (PP-MS) e do deputado distrital Thiago Manzoni (PL-DF).

Também assinam o documento o defensor público Danilo de Almeida Martins, o secretário-geral do Movimento Nacional Brasil sem Aborto, Allan Araújo, o desembargador aposentado Sebastião Coelho e as fundadoras do Instituto Isabel Andressa Bravin e Andrea Hoffmann.

Além de cassar a liminar monocrática de Alexandre de Moraes que suspendeu a resolução do CFM proibindo a assistolia fetal, o objetivo do pedido, explica Andrea Hoffmann, é pressionar o presidente do STF, Edson Fachin, a pautar o julgamento que pode restabelecer a validade da norma médica. “O objetivo desse habeas corpus é proteger os bebês que podem sofrer assistolia fetal. Não tem ninguém que os defenda, então entramos com esse pedido para defender essa vida”, explica.

A iniciativa do movimento pró-vida ocorre pouco mais de uma semana depois de o PSOL ter pedido a Alexandre de Moraes que não acolha o parecer da Procuradoria- Geral da República (PGR) favorável à proibição da assistolia fetal no país. Em março, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, sugeriu à Corte que restabeleça a resolução do CFM. Ele argumenta que a assistolia fetal é um método “cruel”, que submete o bebê a “grave sofrimento e dor”, e, portanto, não deve continuar sendo permitido no Brasil.

Para o PSOL, “o parecer da Procuradoria não deve ser acolhido, uma vez que desconsidera os aspectos centrais” que tornariam a Resolução do CFM incompatível com a Constituição. O partido alega que a norma é “discriminatória” e que o Conselho de Medicina “não detém poder normativo para restringir o acesso a direitos assegurados pela legislação e pelas políticas públicas de saúde”. 

CFM e CRMs estão proibidos de fiscalizar abortos

Além de suspender os efeitos da resolução do CFM que proibia médicos de realizarem a assistolia fetal, Moraes concedeu ao movimento abortista uma segunda liminar, também em maio de 2024, impedindo qualquer fiscalização de profissionais por parte do CFM e dos CRMs. Com isso, médicos seguem realizando a assistolia fetal impunemente, já que o Conselho não pode abrir procedimentos administrativos ou disciplinares contra quem descumpra a norma, até o final do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1141. A ação, de autoria do PSOL, alega que a regra do CFM dificulta o “direito ao aborto legal” em casos de estupro.

Moraes também obrigou os hospitais a garantirem acesso à assistolia fetal, no mês seguinte a essas liminares. Em decisão enviada à prefeitura de São Paulo, o ministro deu 48 horas para estabelecimentos de saúde comprovarem estar realizando abortos após 22 semanas, “sob pena de responsabilização pessoal de seus administradores”.

O julgamento da ADPF está paralisado desde junho de 2024, com o placar de 1 a 1 (o ministro André Mendonça divergiu de Moraes), após pedido de destaque do ministro Nunes Marques. Em março, o STF incluiu novamente em pauta a discussão presencial da validade da resolução do Conselho de Medicina, ainda sem data definida. 

O médico ginecologista Raphael Câmara, relator da resolução do CFM que proíbe a assistolia fetal, recorda que é difícil precisar em números quantos abortos já foram realizados no Brasil desde a liminar de Moraes, uma vez que o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina estão impedidos de fiscalizar a questão pelas decisões do magistrado. 

Embora não acredite que a Corte acate o pedido de habeas corpus em favor do nascituro, ele vê positivamente a iniciativa do movimento pró-vida neste momento de expectativa para a entrada do julgamento em pauta. “É importante para dar destaque ao tema, que será pautado brevemente. Tudo que dê destaque é bom”, afirma.