O ataque dos Estados Unidos contra o Irã reacende o debate sobre o poder de um presidente americano dar início a uma guerra e a obrigação do aval do Congresso. Isso porque a Constituição dos EUA reserva ao legislativo o poder de declarar guerra, partindo do princípio que os representantes diretos do povo tem a palavra final, mas a obrigação nem sempre é levada a risca.

Após o bombardeio, políticos próximos a Donald Trump defenderam o ataque e falaram que avisos foram realizados a parlamentares. Já democratas e alguns republicanos classificam como ilegal o ataque sem autorização do Congresso e afirmam que a ação não teve transparência.

O presidente da Câmara dos Deputados, o republicano Mike Johnson, afirma que um grupo de parlamentares foi brifado que talvez um ataque ao Irã fosse necessário.

“A ‘Gangue dos Oito’ [grupo com oito legisladores que têm acesso a informações confidenciais de Inteligência do governo] foi informada detalhadamente no início desta semana de que uma ação militar poderia se tornar necessária para proteger tropas e cidadãos americanos no Irã”, disse ele.

Outros deputados alegam falta de transparência e pouca de comunicação sobre o bombardeio no Oriente Médio. Entre eles, o líder da minoria, o democrata Chuck Schumer, que disse que implorou para que o secretário do Estado Marco Rubio fosse franco com o Congresso e com o povo americano sobre os objetivos dos ataques.

“O Irã jamais deve ter permissão para obter uma arma nuclear, mas o povo americano não quer outra guerra interminável e custosa no Oriente Médio quando há tantos problemas internos”, disse. “O governo não forneceu ao Congresso e ao povo americano detalhes cruciais sobre o alcance e a iminência da ameaça.”

As críticas vêm até mesmo entre republicanos. É o caso do deputado Thomas Massie que classificou o ataque como “não autorizado pelo Congresso”. “Sou contra essa guerra. Isso não é ‘America First’ (America em primeiro lugar, em inglês). A Constituição exige uma votação e seu representante precisa se posicionar oficialmente a favor ou contra esta guerra”, disse ele, que afirma que quando as atividades do Congresso forem retomadas vai trabalhar para obrigar uma votação sobre guerra.

Também republicano, o senador Rand Paul também refletiu sobre a importância da aprovação do Congresso para o ataque. Ele diz que a “Constituição conferiu ao Congresso o poder de declarar ou iniciar uma guerra por um motivo: tornar a guerra menos provável. […] Meu juramento de posse é à Constituição, portanto, com muita cautela, devo me opor a outra guerra presidencial”, diz.

Rachel VanLandingham, professora de Direito de Segurança Nacional na Southwestern Law School, diz que a Casa Branca tem operado sob uma interpretação elástica da lei, em que trata intervenções de grande escala como ações pontuais para contornar a necessidade de uma autorização.

VanLandingham avalia que o poder executivo tem se valido de uma “visão intermediária” que classifica certas operações militares como “não sendo guerra no sentido constitucional”, alegando que, se não houver a expectativa de um conflito terrestre massivo ou grandes perdas americanas, o aval do Congresso torna-se dispensável.

Algo semelhante aconteceu com a Venezuela no início do ano, quando os EUA atacaram Caracas e capturaram o ditador Nicolas Maduro e a mulher Cilia Flores. Naquele caso, ao Congresso americano, o secretário de Estado Marco Rubio afirmou que não houve tempo para comunicar os parlamentares antes da operação.

A especialista reflete que o fato do presidente nem tentar uma autorização, mesmo tendo um Congresso controlado pelo seu próprio partido que, “provavelmente lhe daria ‘um cheque em branco’, sinaliza uma erosão perigosa dos freios e contrapesos. Esse desvio das normas, diz a especialista, não é apenas uma estratégia militar, mas um passo significativo para os EUA “se tornarem um país autoritário”.

Doutora em direito internacional, Priscila Caneparo cita ainda que, apesar do ataque não ser legitimo do ponto de vista internacional, os Estados Unidos abrem uma brecha para lidar com intervenção militar no caso de grupo paralimilitares.

Explica que o presidente precisaria da aprovação do Congresso para autorizar a ação militar ou, caso a realize sem autorização prévia, teria de comunicar o Congresso em até 48 horas e encerrar imediatamente a operação caso houvesse veto. “Mas isso é impossível, vetar e parar simplesmente uma ação militar. Demanda muito custo”, diz.

Apesar do ataque estar envolto em ilegalidades internas e externas, “temos que pensar que o Trump já declarou “não se sentir comprometido com o direito internacional, mas apenas com aquilo que considera ético e moral”.